De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

|12 | | | | |1 ABORDAGEM HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E A CONSTITUIÇÃO DE UM DIREITO | | |SOCIAL.................................................................................................. | | |

de regras vigentes em determinado momento e que regem as relações humanas, impostas coativamente à obediência de todos. É o que podemos chamar de direito positivo ou em outras palavras o direito posto, escrito, tal como no Brasil a existência da Constituição, Código Civil, Código Penal, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc. 3 DIREITO SUBJETIVO É a faculdade ou prerrogativa que cada pessoa tem de exercitar o seu direito, de…

06/09/13 V ocê está aqui: Página Inicial A boa-fé como princípio ideal do processo - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil A boa-fé como princípio ideal do processo Débora Fernandes de Souza M endes Resumo: O presente artigo científico trará uma breve análise do princípio da boa-fé no Direito Processual brasileiro. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os principais focos de…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. II - DO RELATO DOS FATOS

descentralizado de funções administrativas. Ficam sujeitas ao controle da pessoa política que as criou a qual são vinculadas. 19/02/2013 Princípios constitucionais expressos art. 37 CF. Legalidade: a conduta do administrador publico tem que esta de acordo com a lei e com os princípios, não bastando está na lei, tem que observar e respeitar todos os princípios. O administrador publico só pode fazer o que esta na lei, em razão da indisponibilidade do interesse publico; decorre…

sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso, sob o ponto de vista da técnica legislativa, a partir do momento que se deu mais importância a estas disposições, conseqüentemente atribuindo maior valor a estas diretrizes. Ainda constitui o artigo 5º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL disposição deslocada,…

QUESTIONÁRIOS E PERGUNTAS SOBRE O CURSO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPÍTULOS, RESPOSTAS DISCURSIVAS E DISSERTATIVAS MODULO I – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS. 001-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? R: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere, Este termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura…

de efetuar a referida cobrança, bem como quanto ao recebimento de indenização, a Requerente vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto a Requerida. Diante de tal abuso e má-fé cometido pela requerida, não resta outra alternativa à requerente senão recorrer a este r. Juízo para ver seu direito respeitado e a Justiça aplicada, requerendo que Vossa Excelência se digne de declarar inexistente qualquer débito com a requerida,

texto faz uma análise sobre a teoria da qualidade e sobre os direitos do consumidor, demonstrando as obrigações e deveres do fornecedor em respeito às normas de proteção ao consumidor. Através de métodos objetivos e de pesquisas bibliográficas, o artigo discorre à respeito da busca de soluções consensuais dos litígios, com o objetivo de evitar a intervenção judicial nas relações de consumo de produtos. Dessa forma, pretende-se aqui provocar uma discussão crítica sobre a matéria no…