De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

TÍTULO DO TRABALHO Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

candidato goza de boa conduta social, portanto vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa, expressamente positivado no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Do outro lado, tem-se o princípio da presunção da inocência salvo sentença condenatória transitada em julgado, também direito fundamental expressamente positivado no art. 5º, LVII da CF/88. Entre um e outro, pode-se cometer uma injustiça, às vezes irreparável, com a eliminação de alguém que, no fim das…

3.2 – DIREITO CONSTITUCIONAL: O Brasil como maioria dos países, se utiliza quase que exclusivamente das leis/normas jurídicas escritas, para a organização da sociedade. E a Constituição Federal, é a principal dessas leis/normas. Assim, podemos conceituar a Constituição Federal, como sendo “a norma jurídica máxima adotada por uma nação, para que dela saiam as demais normas a serem obedecidas pelas pessoas”. Poderíamos

intervenção de um terceiro. - Pode ser dividida em: Unilateral - é caracterizada pela renúncia de uma das partes a sua pretensão. Bilateral - ocorre quando cada uma das partes faz concessões recíprocas, ao que se denomina de transação. Exemplo: acordos e as convenções coletivas. HETEROCOMPOSIÇAO: Verifica-se quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro. Temos três espécies: Mediação; Arbitragem; Tutela (ou Jurisdição). MEDIAÇAO: Ocorre quando um terceiro, chamado

empresários de pequeno porte as condições necessárias ao seu desenvolvimento empresarial. Nesse sentido, a Lei 11.101/2005 submeteu as MEs e EPPs a uma disciplina especial, estabelecendo um plano especial de recuperação judicial, previsto nos seus artigos 70, 71 e 72. 2. Convolação da recuperação judicial em falência A Lei 11.101/2005 prevê determinadas hipóteses que, uma vez verificadas as suas ocorrências no processo de recuperação judicial, autorizam o juiz a convolar…

RESUMO A Constituição Federal de 1988 traçou o novo Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático, desafiando, para o que aqui interessa, a correta compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. O direito compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir

obedecer este princípio tomando uma postura ética e usando de boa fé. Naturalmente o homem deveria ter essa preocupação com a ética e a boa-fé, mas não é isso que observamos, pois muitos tentam tirar vantagens no processo de forma inescrupulosa. Com o objetivo de proteger os atos processuais, o Código de Processo Civil no seu artigo 14 determina os deveres das partes, e no artigo 17 mostra em quais situações se caracteriza a litigância de má fé. Art. 14. São deveres das partes e de…

CONFLITO DE INTERESSES – vontades opostas RELAÇÃO JURÍDICA – acordo de vontades DIREITO – regulamenta, mas não é suficiente para eliminar e evitar o conflito DIREITO SUBJETIVO – o seu direito já adquirido LIDE (CONFRONTO) = conflito de interesses + pretensão (requerente) + resistência (requerido) Exemplo: ato jurídico de empréstimo + vencimento da divida + conflito de interesses DIREITO OBJETIVO – regulamentado por relação de boa fé e auxilio do seu próprio Direito Subjetivo, mas…

de Defesa do Consumidor), houve a positivação de direitos inerentes ao adquirente de mercadorias e serviços que, até então, eram constantemente afrontados sem qualquer proteção ou sanção. Dentre as inovações trazidas pelo CDC, destaca-se aqui seu artigo 14, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual