De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TUTELA ANTECIPADA Qualificação xxxxx, pessoalmente, conforme autorizado no artigo 9º da Lei 9.099/95, vem, diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 e 187, do Código Civil brasileiro, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA…

inteligência que lhes é peculiar, os dois advogados recorrem ao latim e a julgados de tribunais superiores, a Canotilho e Caio Mário da Silva Pereira. 1 Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador. Foi o relator do Ficha Limpa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, por ele presidida 8 Acadêmicos de Direito, concursandos, advogados, integrantes da Magistratura e do Ministério Público, procuradores, políticos e assessores passam a contar com um importante…

seu marido havia feito na Notificação recebida em janeiro e, dirigindo-se ao Detran, redigiu sua Defesa Prévia nos autos do Processo anteriormente mencionado; · Conforme consta no Oficio nº 8../2007 - NUARE lhe foi indeferida sua Defesa e de acordo com o artigo 285 do CTB, vem a requerente a recorrer de tal decisão, desta feita à JARI. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Naquele dia da suposta infração, se deslocava ao Conjunto Nacional a fim de fazer umas compras, não estando com pressa e dirigindo…

direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). 18. O que é autocomposição ? R: É a conciliação ou acordo entre as partes obtidas em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões mútuas entre as partes, caracterizando um acordo ou transação, quando disponível o direito material. 19. O que é arbitragem na justiça privada? R: É a utilização de sacerdotes ou anciões…

Ferreira de Barros, brasileiro, casado, OAB/SP nº 141.688, Wanderley Bizarro, brasileiro, casado, OAB/SP 46.590, nos dos documentos que comprovam a capacidade postulatória, bem como o estarem quites com a Justiça Eleitoral, com fulcro no inciso LXXIII do art. 5º da CF/88, bem como na Lei Federal nº 4.717/65, e o que mais couber, vem à presença de V.Exa., em face da UNIÃO FEDERAL, sediada em Brasília - DF, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Sr. Luiz Inácio Lula da Silva,…

cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual…

mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. (grifos nossos). Ad cautelam, para maior segurança processual, requer a Reclamada que quando forem realizadas notificações – utilizando-se do teor contido nos arts. 39, inciso I e 242, todos do CPC – sejam encaminhadas para o endereço abaixo, tudo objetivando o ilibado andamento processual. Av. Deputado Humberto Mendes, 796, Empresarial Wall Street, sala 32, Poço, Maceió-AL. CEP.: 57.020-580. PRELIMINARES:

........................................................................................................ 51 2.4.3 Análise das Alegações de Defesa ................................................................................ 53 2.4.4 Exame da Boa-Fé......................................................................................................... 53 2.4.5 Proposta de Julgamento ............................................................................................... 54…

Santos – RA: 8491229549 Fernanda Silva de França – RA: 6817459689 Luiz Gustavo Lacerda Mariani – RA: 3768747504 Tamires Peres de Macedo – RA: 6817422165 Thiago Fernando Santos Brito - RA: 6816451589 5º Semestre B Prof.: Jane TABOÃO DA SERRA – SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................... ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho...................

mesmo decisões judiciais diferentes incidindo sobre situações consideravelmente semelhantes. A despeito de algumas tentativas de sua uniformização, como, por exemplo, através da elaboração de súmulas vinculantes ou mesmo com a inovação prevista no artigo 285-A da Lei nº 5.869, o Poder Judiciário ainda alberga divergências de tratamento que abalam os pilares do Estado de Direito: a segurança jurídica e a igualdade. Este estudo buscará evidenciar como uma correta fundamentação jurídica das…