De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

PROCESSO LEGAL (art. 5º, LIV, CF/88) - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Esse princípio tem a sua vertente formal, que é a obrigatoriedade de observância das normas processuais prevista em lei, bem como a material/substancial, que é a garantia de um processo justo. Ele advém do princípio da segurança jurídica e dele decorrem diversos outros princípios. - CONTRADITÓRIO (art. 5º,…

por carta de ordem (determinada pelos tribunais em processos de competência originária, conforme o teor do parágrafo 1º do art. 9º, da Lei 8.038/90 - clique aqui) e, por fim, por carta rogatória (no caso do acusado encontrar-se no estrangeiro, de acordo com o art. 368, do CPP); b) ficta ou presumida: que se efetiva, conforme a recente reforma processual, de duas maneiras, quais sejam: 1. por edital: cujo leque de possibilidades foi reduzido à uma única hipótese: quando o acusado não…

casos concretos em sociedade, pugnando pelo Estado de Direito. Sob o critério político, advocacia é a atividade que propicia a defesa de interesses de pessoas envolvidas em conflitos sociais, perante o Poder Judiciário ou órgãos administrativos, de acordo com normas e princípios jurídicos pré-estabelecidos (Estado de Direito) pela linha de poder dominante em uma dada sociedade, escolhida pelo povo e que o representa (Estado Democrático). Sob o critério constitucional-positivo,…

48 3.2 INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS ............................................................................. 50 3.3 PROCESSUALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ................................................ 53 3.4 ANÁLISE LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... 55 3.5 IMPORTÂNCIA DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL ............... 58 3.6 PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E CONTRADITORIEDADE NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL…

CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem processual à luz da Constituição, apontando para o estudo dos institutos processuais no sistema unitário do ordenamento e não mais na esfera fechada do processo. A este método é dada a denominação de Direito processual constitucional. Cappelletti, Denti,…

DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do citado diploma: consumidor é toda…

presente monografia é utilizada a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo de abordagem. A pesquisa é realizada mediante o exame da literatura jurídica, principalmente de obras de direito Administrativos, constitucional e processo penal, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões dos tribunais. Conclusão: A Lei 11.705, de 2008, protege a vida e garante segurança pública. O legislador ordinário não teve a intenção de violar nenhum princípio constitucional, mas sim,…

de Direito Administrativo: fundamento do Direito Administrativo na Constituição Federal. Os princípios e a organização da administração pública. As funções públicas e os poderes administrativos. Os atos e os contratos administrativos e a licitação. Carga horária 60 horas aula Objetivos da disciplina Geral Identificar os principais conceitos e definições do ordenamento jurídico brasileiro, constantes na Constituição Federal, Código Penal, na administração pública,…

PROCESSUAL PENAL DE 2008 ....................................................... 92 3.1 INQUÉRITO POLICIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ........................................................................................... 92 3.2 DECISÃO FUNDADA UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL ..................... 95 4 BREVE ANÁLISE A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N 37 (PEC 37)…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL