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124 DIREITOS FUNDAMENTAIS & JUSTIÇA - ANO 6, Nº 21, P. 124-144, OUT./DEZ. 2012
Doutrina Nacional

APLICABILIDADE DA TEORIA DA
ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY
NAS DECISÕES JUDICIAIS THE APPLICABILITY OF ROBERT ALEXY’S THEORY OF
LEGAL ARGUMENTATION ON JUDICIAL RULINGS LUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE1 ECAROLINE PESSOA DE CARVALHO2

RESUMO: Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão judicial justa. Para tanto, são apresentadas as principais teorias da argumentação jurídica modernas, com especial enfoque na teoria de Alexy (2005), e averiguada a sua absorção por diversas normas processuais constantes da legislação vigente, bem como pelo instituto da audiência pública.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Argumentação Jurídica; Devido Processo Legal;
Audiência Pública. ABSTRACT: This article aims to demonstrate how the Theory of Legal
Argumentation is incorporated by the rules of due process, which, if duly observed, allow the delivery of a judgment fair. Therefore, we present the main theories of modern legal argument, focusing on the theory Alexy (2005), and investigated its absorption by various procedural provisions of the current legislation, as well as the institute's public hearing.
KEYWORDS: Theory of Legal Argumentation; Due Process of Law; Public Hearing. SUMÁRIO: Introdução; 1. Nascimento do Pós Positivismo; 1.1 Repensar o Direito;
1.2 O Retorno dos Aspectos Valorativos; 1.3 Teoria da Argumentação Jurídica de
Alexy; 1.3.1 Influência Habermasiana; 1.3.2 A Teoria de Alexy; 1.3.2.1 O Discurso Artigo recebido em 07.06.2012. Pareceres emitidos em 10.09.2012 e 22.09.2012.
Artigo aceito para publicação em 19.11.2012.
1 Especialista em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro/RJ. Mestre em
Direito Administrativo