De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

contestatória, o Reclamante prestou serviços esporádicos a Reclamada. E mais: o Reclamante como trabalhador autônomo, prestando serviços a vários tomadores de mão-de-obra (pessoas jurídicas e pessoas físicas), como já comprovado, está litigando de má-fé, ao trazer inverdades aos autos e o que é pior: ao bel prazer, dentre outros tomadores de mão-de-obra, “elegeu” a Reclamada, empresa de pequeno porte, como sua “presa”, visando dela obter vantagens, no qual tem plena consciência não fazer jus.

Direito. É exemplo de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. 1.3 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS De acordo com a melhor doutrina, os princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa, interpretativa e normativa. Na função informativa os princípios atuam na fase pré-legislativa, orientando os legisladores na formação…

e Inquisitivo X Contraditório XI Duplo grau de jurisdição XI Boa-fé e lealdade processual XII Verdade Real XII Princípios Informativos do Procedimento XIII Oralidade XIII Publicidade XIII Economia processual XIV Eventualidade e preclusão XIV Bibliografia XV Organização Judiciária Brasileira Enquanto é de competência apenas da União legislar sobre Direito Processual especificamente, conforme art. 22, inciso I, da Constituição da República, é de competência concorrente da União e…

Trabalho de Prática Jurídica Simulada II PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O vocábulo “princípio” possui inúmeros significados, que variam de acordo com o campo de pensamento adotado. Conforme aduz Sérgio Pinto Martins, os princípios constituem: As proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que…

doutrina italiana sempre exerceu forte influência no direito brasileiro; Exemplo 2: O princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV da CF) teve origem no direito inglês (duo process of law). E) MÉTODO TELEOLÓGICO – Visa adentrar no espírito do legislador e entender a sua vontade. Trata-se de método de interpretação das leis imposto ao intérprete pelo art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao interpretar a norma jurídica, o intérprete deve ter…

administrativo à luz da Lei 9.784/1999. Diante disso, a presente pesquisa em diversas doutrinas as bases e fundamentos que nos propiciassem um embasamento coeso e preciso sobre os princípios elencados na Lei 9.784/1999 em seu artigo 2º, parágrafo único e seus respectivos incisos. Verificou-se que existe certa escassez de materiais acerca dos princípios tributários administrativos da Lei 9.784/1999, muito embora o referido diploma legal já tenha completado seus treze anos. Fato que nos…

legalidade e outro principio de relevo é o das políticas administrativas. Na visão de HELY LOPES MEIRELLES “a Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e interesse coletivo na sua realização. Controle em tema de Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. O…

aplicação do princípio da norma mais favorável quando houver duas normas confrontantes a serem aplicadas no mesmo caso. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL Princípio da Igualdade ou Isonomia O princípio da igualdade ou isonomia está esculpido no art.5º, caput, da CF, que assim dispõe. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, com base no quanto fixado pelo art. 5o, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição Federal, postula o Peticionário pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados…

improver o recurso, no mérito. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (Apelação Cível nº 19990750037093/DF (122554), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Des. João Mariosa. j. 13.12.1999, Publ. DJU 01.03.2000, p. 14). EMENTA 325: EMENTA 325: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – ARBITRAMENTO QUANDO NÃO ESCRITO O CONTRATO – CRITÉRIO. Havendo a real prestação de serviços profissionais de advocacia, com ajuizamento de ação, mesmo existindo acordo direto entre as partes,…