MODELO CONTESTAÇÃO TRABALHISTA TRABALHO TERCEIRIZADO TEMPORARIO

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO XXXXXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica (DOC), portadora do CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX (DOC), com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá as intimações de praxes, através de seu advogado infra firmado mediante instrumento de procuração e substabelecimento em anexo (DOC), vem, perante Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

em face à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir exposta.

DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, impugna-se o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela Reclamante, tendo em vista que, para o deferimento da justiça gratuita, conforme preceitua o artigo 789, parágrafo 9º, da CLT, deve a Reclamante apresentar a declaração de pobreza, na forma da Lei 7.115, de 29.08.1983, ou seja, firmada de próprio punho, ou, por procurador que tenha poderes específicos para fazer a referida declaração, cuja falsidade importa em conseqüências na esfera do Direito Penal. O que não foi feito. Corroborando deste mesmo entendimento, extrai o julgamento proferido pelo TRT/SP - 55268200290202004 - AI - Ac. 5ªT 20030117008 – Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 04/04/2003.
DA DISPOSIÇÃO FÁTICA

Alega a Reclamante, numa apertada síntese que, apesar de ter trabalhado na primeira e segunda reclamada, era subordinado à terceira reclamada (coelba) e, por tal motivo, teria um vínculo empregatício com esta última.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO / ILEGITIMIDADE PASSIVA

A Reclamante deverá ser julgada carecedora da ação, pois que, lhe falta um dos principais requisitos essenciais para a sua propositura, qual seja: a possibilidade jurídica do pedido.

Isto porque Exa., a Reclamante afirma que trabalhou para a Reclamada entre os períodos de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX. Contudo, o mesma Reclamante suscita vinculo empregatício com a