Danos Morais Por Nome No Serasa Indevidamente

janeiro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que instituiu a Gratuidade Judiciária aos Necessitados e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº…

RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA. NOME DA EMPRESA pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na ENDEREÇO, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na ENDEREÇO, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE…

fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, com o art. 186, do Código Civi e 273 do CPC l perante V. Exa. propor a presnte, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Requerido acima qualificada, para tanto, alega os fundamentos fácticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS 01 – O Requerente, realizou a compra de um carro, modelo GOL…

praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.”(grifou-se). II – DA ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Pretende o Banco Réu, ora Apelante, eximir-se da responsabilidade pela negativação do nome do Recorrido no SERASA e no SPC, sob o argumento de que a culpa foi exclusivamente do correntista. Mais uma vez, sem razão o Apelante. As provas dos autos são robustas, comprovando o encerramento da conta-corrente no dia 11 de agosto de…

residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 420, casa, Bairro Santa Inês, Belo Horizonte/MG. CEP 31.080-150 vem, respeitosamente, a presença de V. Exª, por intermédio de seus procuradores infra-assinados propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD S/A, agência 0477, inscrita no CNPJ sob o n. 33.066.408/0001-15, com sede Avenida Getúlio Vargas, 1245, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.112-021, pelos motivos de…

JABOTICABAL – SP. Qualificação, por seus advogados e bastante procuradores (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da empresa TELESP CELULAR S/A, com Inscrição Estadual número 115.192.221.115 e inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.319.126/0001-59, com endereço para citação na Avenida Roque Petroni Júnior, 1.464, São Paulo – SP,…

DESEMBARGADORES Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Egrégia Turma: Relatório O Apelado propôs ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada em face a Banco Itaú S/A, tendo em vista a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua defesa a Apelante confirmou que inseriu o nome do Apelado indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno no seu sistema. Diante da inexistência de novas…

1º andar – Edificio Radio Vale , Bairro: Jardim Primavera, Barreiras –Ba, Cep: 47.800.172, onde recebe intimações e demais comunicações vem mui respeitosamente, parante Vossa Excelência, propor a propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face OPERADORA CLARO S/A por ações S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua: Flórida ,1970, na cidade de Monções-SP, que deverá ser citada na

domiciliado na Rua Felipe Nacif 181, Coqueiro, Manhuaçu/MG, Cep: 36.900-000, por seu Advogado constituído no termo do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. contra CLARO S/A , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Espírito Santo, 1000, Centro, Belo Horizonte/MG, Cep:…

em 21/12/2012. Conforme notificações em anexo (docs. 03, 04, 05 e 06). Ocorre que o Requerente foi surpreendido no dia 07 de dezembro de 2012 com uma notificação do SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito – onde comunicava a inclusão do seu nome no rol dos mal pagadores com a sua respetiva negativação, referente a um débito no valor de R$ 246,11 (duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos), referente ao Contrato nº 867978154. Conforme comunicação em anexo (doc. 07). Ora Excelência