Danos Morais Por Intervalo De Almoço

escritório na , nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP:, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS em face de EMPRESA PRIVADA, inscrita no C.N.P.J. sob nº , situada na nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: (docs. anexos) e BANCO, inscrito no C.N.P.J. sob nº , situada na nº , complemento, Bairro, Cidade, Estado, CEP: ,,…

detalhadas em contracheques, tudo isso registrado na carteira de trabalho e previdência social do empregado. O empregado cumprirá uma jornada de 8 horas diárias, iniciando suas atividades as 08h da manhã e terminando as 18h, com um intervalo de 2 horas para o almoço, lembrando que no sábado haverá expediente das 8h às 12h para a complementação da jornada de 44 horas semanais. Quando o funcionário extrapolar a carga semanal, as demais horas serão pagas como extras. Estas serão pagas na forma da

momento de descanso. Além do horário de descanso (intervalo para almoço), a empregadora, ora recorrente, propiciava a possibilidade de descanso para a obreira, bem como local para sentar-se. E pelo depoimento da testemunha acima, comprava-se que não No caso sub judice, é possível observar que não houve o atendimento dos requisitos necessários para configuração do dano moral, principalmente quanto à existência da culpa e do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A…

..........................................R$ 1.911,36 *Demonstrativo: salário - R$ 724,00 x 8% = R$ 57,92 x 33 meses = R$ 1.911,36 DAS HORAS EXTRAS O reclamante trabalhava de segunda a segunda de 06:00 às 18:00, com duas horas de intervalo para o almoço. Requer o pagamento de 116 horas extras por mês, calculadas sob o valor total de sua remuneração com adicional de 50% com reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias + 1/3, 13 salário e FGTS de todo o pacto e nas verbas…

que compatível com sua condição pessoal. Cláusula 2ª - Do Horário O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de (.......) horas diárias, iniciando suas atividades as (......) horas da manhã e encerrando às (.....) horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente e…

2007 e a condenação do reclamado nas verbas que entende devidas e que ficaram em aberto quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, férias vencidas, bem como danos morais, entre outras. II – PRELIMINARMENTE DA INEXISTÈNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO Preliminarmente, o Contestante requer a aplicação do disposto no inciso X do art. 301, no inciso VI do art. 267 do CPC. Alega o Reclamante que laborou…

lhe deu a Lei n.º 7.510/86; 3. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida em 01 de dezembro de 2005 para o cargo de Recepcionista com 1 salário mínimo de R$ 724,00 mensais na seguinte jornada: 8:30 às 18:30 com intervalo no horário das 12:30 até as 14:00 para almoço e sábado das 8:00 às 12:00. A reclamante continua trabalhando para a reclamada até a presente data. 4. DAS GRATIFICAÇÕES Apesar de a reclamante ter anotado em sua CTPS o salário mínimo de R$ 724,00, sempre…

período contratual, o autor nunca recebeu o repouso semanal remunerado sobre as comissões. Das Horas extraordinárias 23. O autor, durante todo o período contratual, laborou das 08h:00min às 19h:00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora para almoço. 24. Desta forma, o Reclamante laborou além das 8hs diárias ultrapassando às 44 horas semanal, logo faz jus ao recebimento das horas extraordinárias trabalhadas, tendo em vista nunca ter recebido do…

que compatível com sua condição pessoal. Cláusula 2ª - Do Horário O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de (.......) horas diárias, iniciando suas atividades as (......) horas da manhã e encerrando às (.....) horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente…

justa causa. A proferida sentença acolheu de forma parcial a pretensão pleiteada, restando assim sem o amparo devido no que concerne á reversão da justa causa e as devidas verbas rescisórias, ao vale transporte sempre discutido e demostrado, ao dano moral, assim também restou-se indeferida a multa prevista no artigo 467 da CLT e honorários advocatícios. Irresignado "data vênia" o ora Recorrente para com parte do conteúdo da respeitável sentença, pelo que vêm respeitosamente perante…