Danos Morais Por Intervalo De Almoço

função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal. CLÁUSULA II A prestação do serviço se dará de segunda a sexta, no horário de 8 hs às 18 hs., assegurado o direito ao gozo do intervalo de 1 (um) hora para a realização de suas refeições. CLÁSULA III O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra…

do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções: . Higienização dos pacientes sempre que necessária. . Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. . Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica…

TRABALHO - HORAS EXTRAS Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços em horários extraordinários, visto que estava à disposição da Reclamada de Segunda à Sexta-feira das 06h00min horas às 20h30min horas, com apenas uma hora de intervalo para almoço, bem como trabalhando aos sábados, domingos e feriados, das 08hrs à 12hrs. Assim, resta configurado que o Reclamante realizava aproximadamente 18 horas extra semanalmente. Toda vez que o empregado prestar serviços ou…

TRABALHO - HORAS EXTRAS Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços em horários extraordinários, visto que estava à disposição da Reclamada de Segunda à Sexta-feira das 06h00min horas às 20h30min horas, com apenas uma hora de intervalo para almoço, bem como trabalhando aos sábados, domingos e feriados, das 08hrs à 12hrs. Assim, resta configurado que o Reclamante realizava aproximadamente 18 horas extra semanalmente. Toda vez que o empregado prestar serviços ou…

de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados. CLÁUSULA SÉTIMA - Das Disposições Especiais O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos…

Contrato especial normatizado pela CLT; Ajustado por escrito e por prazo determinado; Contrato não superior a 2 anos; Constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social; Formação técnica profissional metódica compatível com o desempenho físico, moral e psicológico do aprendiz; Matrícula e frequência do aprendiz na escola; Jornada máxima de 6 horas se não concluiu o ensino fundamenta; Salário mínimo mensal, calculado quanto à hora despendida; Se o empregado domestico realizar…

OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAS. O eg. TRT entendeu não fazer jus o reclamante às indenizações por danos morais e materiais, tendo em vista que não ficou configurado o dano alegado, diante da ausência de nexo causal, de doença ocupacional e de incapacidade para o trabalho. Não evidenciados nos autos a presença dos requisitos ensejados da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa), correta a decisão recorrida que indeferiu a pretensão de pagamento de indenização por danos…

de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.” Principais propostas da nova Lei 12.619/2012 • Jornada diária de 8 horas e 44 horas semanais; • Intervalo de no mínimo 01 hora de refeição; • Permitida a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 horas, com acréscimo no mínimo de adicional de 50% sobre o hora normal; • Hora noturna, entre 22 e 5 horas da manhã, com acréscimo de 20%,…

para o monitoramento do correio eletrônico. Projeto de Lei Capitulo I Privacidade em correio eletrônico. Art. 1º São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 2ª é inviolável o sigilo do correio eletrônico na rede internet, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

desde que compatível com sua condição pessoal. Cláusula 2ª - Do Horário O empregado cumprirá uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, iniciando suas atividades as 8:00 horas da manhã e encerrando às 17:00 horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O empregado está ciente…