Danos Morais Má Prestação

5897736-44.2007.8.13.0024 Acórdão Indexado! Precisão: 100 Relator: Des.(a) CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 31/08/2010 Data da Publicação: 21/09/2010 Ementa: DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. O extravio de objetos no interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela…

que o objeto da locação é para fins comerciais, tratando assim a locação de forma genérica, talvez para evitar eventual rescisão do contrato de locação, pois efetivamente a atividade não era a de comércio de roupas; a cláusula 19 do contrato de prestação de serviços faculta ao proprietário em denunciar o contrato por justo motivo, razão pela qual isenta de eventual ônus de qualquer sanção; em que pese a alegação do autor sobre a previsão da incidência de multa nas hipóteses da rescisão imotivada

RG n° XXXX, residente e domiciliada na XXXX, n°XXX, bairroxxxx, cidadexxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA Em face da UNIMED xxxx LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n°xxx, Bairro xxxx, xxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. DOS…

é adquirida a partir do nascimento com vida, cedeu aos encantos da Teoria Concepcionista, ao assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Segundo o Art. 2o do Código Civil "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

Ademais, hoje em dia, muito comum a existência de demandas em que a pessoa – natural e jurídica – pleiteia indenização quanto a danos imateriais ou morais, chegando alguns autores a apontar que vivemos sob a égide da “Indústria do Dano Moral”. Sem prejuízo de equívocos que são cometidos na esfera do Poder Judiciário, lembramos que a possibilidade de reparação moral represente uma conquista da pessoa, valorizando a sua dignidade, conceito que emergiu após as revoluções culturais e…

conclui-se que houve falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, que ao perder a bagagem do autor, o fazendo esperar durante horas para finalmente ter um posicionamento da companhia a respeito dos seus pertences, é grave violação do contrato de prestação de serviço, já que gerou diversos danos ao autor, devendo estes serem indenizados na sua devida proporção. Conforme pacífico entendimento do STJ, nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços…

Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade Vitor Vilela Guglinski Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois sujeitos. É certo que as diversas questões que…

profissional sito à xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a…

DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever de indenizar por danos morais in re ipsa. Inscrição no…

o Requerido requereu, ainda, uma indenização por danos morais, por todos os transtornos psicológicos e financeiros gerado pelo mau funcionamento do serviço. A Recorrente em seu Recurso alega que o Recorrido não acostou aos autos nenhum documento que fizesse prova de suas alegações. V. Exa, o recorrido juntou aos autos todos os documentos da contratação de carro pipa nos dias os quais não havia água no condomínio, em virtude da má prestação do serviço da Recorrente. A Recorrente reclama