Danos Morais Maria Helena Diniz

jurídico, e que o novo Código Civil expressa em seus artigos 186 a 188. São ações contrárias a esse ordenamento, que geram o dever de reparação do dano causado, visando a manutenção da ordem social. O dano sofrido pela vítima, seja ele moral ou material, ingressando na esfera da responsabilidade civil, tem que ser reparado pelo agente causador do dano. Existem atos que excluem a ilicitude (exercício regular de um direito por exemplo) e existem atos que excluem (como o caso fortuito ou de…

ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que…

Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR Discente: Ana Isabel Souza Rodrigues Docente: Argemiro Ribeiro Metodologia da Pesquisa Jurídica Direito 9º semestre - Matutino Tema: Responsabilidade civil por dano ambiental REFERENCIAL TEÓRICO A degradação do meio ambiente através do ser humano pode ser analisada através da história. Assim como em todos os países do mundo, no Brasil podemos observar que sempre como antecedente de um desenvolvimento significante há a depredação e destruição

pessoa, a individualiza em si mesma e nas suas ações. O ordenamento jurídico tutela a identidade pessoal, protegendo-a de possíveis danos morais e materiais. O nome também tem sua importância aumentada à medida que a pessoa tenha reputação conhecida por distinção na sociedade. José Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa física, p. 05. Para Maria Helena Diniz, o nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa…

artigo supramencionado, controvérsia doutrinária e jurisprudencial surge sobre o tema. Explanação da Controvérsia: Uma primeira posição, que é defendida pela maioria da doutrina, dentre a qual se incluem os autores: Maria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro e Maria Helena Diniz, sustenta que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens deve concorrer com os descendentes do autor da herança, uma vez que esse regime não se encontra na exceção do art. 1.829, I do…

RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano…

repressivos que podem acarretar na responsabilização em diferentes esferas, como a administrativa, a penal e a civil. Neste projeto de monografia busca-se compreender até onde recai a responsabilidade civil por atos lesivos ao patrimônio material ou moral da Administração Pública e/ou atentatórios aos princípios constitucionais que pautam a atividade dos gestores públicos. 2. PROBLEMATIZAÇÃO O interesse basilar deste projeto é traçar a dimensão da…

Introdução Danos morais são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral. Moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque não só à dignidade…

encontro ao ordenamento jurdico, lesando o direito subjetivo de algum. Para que se configure o ato ilcito mister que haja um dano moral ou material vtima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilcita. Ilcito civil gera uma obrigao indenizatria pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vtima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigao decorre da responsabilidade civil, que a possibilidade jurdica que determinada…

seu procurador legalmente instituído com domicílio profissional sito à Rua Pirapemas, n.º: 18, Bairro Renascença, São Luís - MA, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS C/C DANO MORAL Em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ 8798787945, podendo ser citada na Procuradoria Municipal, situada na Av. Pedro II, s/nº - Palácio de La…