Danos Morais Injuria

SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1- LUCRO CESSANTE CLASSE DO PROCESSO: 20090110810484APC - APC -APELAÇÃO CÍVEL REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 690271 DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA CÍVEL RELATOR: JAIR SOARES REVISOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/07/2013 . PÁG.: 177 EMENTA Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Sócios. Lucros cessantes. Prova. 1 - A pessoa jurídica, titular de honra objetiva, pode sofrer dano moral (súmula…

intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Sabemos que a honra é um conceito que se constrói durante toda uma vida e que pode, em virtude de apenas uma única acusação leviana, ruir imediatamente. Por essa razão, embora a menção constitucional diga respeito tão somente à necessidade de reparação dos danos de natureza civil, tradicionalmente, os códigos penais têm evidenciado a…

INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. Antes de mais nada, vejamos as diferenças entre injúria, calúnia e difamação. A injúria, prevista no art. 140 do Código Penal, é a ofensa contra a dignidade ou o decoro de alguém. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A calúnia é a falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Está prevista no art.…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move CAIO, por sua Advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua, n.º, cidade -UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: BREVE SINTESE DA DEMANDA O requerente alega em sua exordial, ter sofrido injúrias pelo requerido quando o mesmo, sem motivo, em página de rede social, o atacou com ofensas…

Há de se falar em honra como a junção de valores morais, intelectuais, físicos e os demais atributos que desenvolvem e tornam uma pessoa frente a toda uma sociedade. A honra pode ser subdividida como subjetiva e objetiva. Subjetiva é aquela imagem que a própria pessoa tem dela mesma, o que ela pensa que é. Já a objetiva é aquela imagem que as pessoas tem de nós. A honra subjetiva também se divide em honra-dignidade que são os atributos morais das pessoas e em honra-decoro que são os…

remunerado. III – DO DANO MORAL No dia que foi demitido em 26 de fevereiro de 2010 o reclamante foi chamado aos berros pelo representante legal da empresa de “moleque”, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes, colocando o reclamante em situação humilhante e vergonhosa perante os presentes. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,…

Edson Jacinto da Silva, essa lei, a que se refere o art. 133, CF, conforme orientação do STF, contida no RHC nº 4.056-4 RJ, é o Decreto-lei nº 2.848/1940, ou seja, o Código Penal, mais precisamente no art. 142, inciso I: caput: “Não constituem injúria ou difamação punível: I- a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.” Apesar dessa orientação do STF, salienta-se que o texto desse inciso provem da lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB. E…

O presente trabalho consiste em um estudo sobre o instituto da reparação do dano moral, com o objetivo de apresentar a configuração legal e doutrinária do tema, no recorte histórico-temporal de 1900 a 1930. Atualmente o direito a indenização por danos morais sofridos tem tutela constitucional, constando do rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de ser protegido também pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Porém, nem sempre foi assim. Esse instituto se…

em razão de ofício, emprego ou profissão. 2- DO CRIME DE INJÚRIA Busca proteger a honra subjetiva. Trata-se da imputação de qualidade negativa a alguém. Pode conter fatos e/ou enunciados de forma vaga e genérica. A injúria é qualificada se consiste na referência a elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. O artigo 140 do Código Penal vigente dispõe que injúria é o fato de injuriar alguém, através da ofensa da…

tem por objetivo apresentar e explicar o não cabimento da exceção da verdade no crime de desacato. Primeiramente, para um melhor entendimento acerca do trabalho, observou-se todos os crimes contra a honra detalhadamente, quais sejam a calúnia, a injúria e a difamação. Após, se fez imprescindível uma pesquisa em torno do crime de desacato, o uso da analogia no ordenamento jurídico e algumas jurisprudências acerca da aceitação da mesma na esfera Penal. Por fim, lecionou-se acerca do…