Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

AGRADECIMENTOS Ao professor Dr. Rodrigo Eduardo Catai pela ajuda incondicional em todas as fases do mestrado, pela forma sempre positiva no processo de orientação e principalmente por sua amizade. Ao professor Dr. Cezar Augusto Romano pelo apoio tanto moral como técnico, e por ter permitido vivenciar por alguns momentos a experiência de ministrar algumas aulas. Foi muito gratificante. A todos os professores do mestrado que com certeza fizeram e fazem a diferença na vida de todos os…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL …

compartilham desse bem; ele é indivisível. Não é passível de fruição individual. Um exemplo de interesse difuso no âmbito do consumidor é a propaganda, como o que aconteceu com a propaganda do dia dos namorados da C&A, o bem é o direito a incolumidade moral. Os interesses coletivos são aqueles em que o bem também é indivisível, porém com titulares determináveis, sendo que o que os liga são as relações jurídicas de base com a parte contrária (o grupo não precisa ter nada em comum entre…

AO PATRIMÔNIO (GRUPO C.00) ......................................................................................................54 5.3.1. DANO (C.01) ........................................................................................................................................................................................................54 5.3.2 DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO (C.02)…

Constitucional da natureza indenizatória da verba percebida pelo parlamentar em função de comparecimento a sessões legislativas extraordinárias (art. 57, § 7º, CF⁄88). ...”10 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REsp 672.723⁄CE 22 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Que o dano somente moral é indenizável não há qualquer dúvida. Assunto que já alimentou muita discussão é saber se o valor recebido a esse título é (ou não é) fato gerador do IR.…

seja pessoa física, quer jurídica, devendo seu exercício ser operacionalizado pelo seu titular. O traço marcante é a disponibilidade direta e imediata sobre o bem e o cunho patrimonial que dispõe, permitindo, uma reparabilidade imediata às vítimas do dano causado. Já o interesse público está adstrito ao interesse público, à relevância do objeto para a coletividade, tendo a sua indisponibilidade como característica marcante no nosso ordenamento. Tanto o Poder Púbico quanto os…

VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha Loures Roberto Proença de Macêdo Jorge Wicks Côrte Real José Conrado Azevedo Santos Mauro Mendes Ferreira Lucas Izoton Vieira Eduardo Prado de Oliveira Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan 1º DIRETOR FINANCEIRO Francisco de Assis Benevides Gadelha 1º DIRETOR SECRETÁRIO…

Constituição C.F – art. 1º a 4º, 5º, 6º, em especial 7º; Certos dispositivos do Direito Coletivo; C.F. – art. 8º até 11; C.F. – art. 170, 193, 196, 197, 200 II e VIII, 205, 225 e 227. Os direitos fundamentais são de tamanha importância que, inclusive, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião Consultiva n° 18, de 17 de setembro de 2003, parágrafo n° 140), dispõe que: [...] em uma relação trabalhista regida pelo direito privado, deve-se ter em conta que existe uma obrigação de…

separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatória à existência de atividades pedagógicas. 29 Público decorre, também, da própria responsabilidade objetiva do Estado, isto é, o dever de reparar qualquer dano causado ao adolescente sob sua custódia. Incolumidade, integridade física e segurança abrangem aspectos variados e alguns exemplos podem ser extraídos dos artigos 94 e 124 do ECA, que impõem às entidades garantir aos adolescentes o…

.... 51 51 52 52 52 52 53 53 53 54 54 54 54 55 55 55 56 56 9. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO 9.1. PAGAMENTO ..................................................................................... 9.2. PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO ...................................................... 9.2.1. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO ......................................... 9.3. COMPENSAÇÃO ..........................................................................