Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

................................................................. 113 Disposições Gerais ............................................................................................. 114 Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos ............ 114 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ........................................ 114 Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço ....................................... 119 Prescrição e Decadência ..............

separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatória à existência de atividades pedagógicas. 29 Público decorre, também, da própria responsabilidade objetiva do Estado, isto é, o dever de reparar qualquer dano causado ao adolescente sob sua custódia. Incolumidade, integridade física e segurança abrangem aspectos variados e alguns exemplos podem ser extraídos dos artigos 94 e 124 do ECA, que impõem às entidades garantir aos…

drogas é um fenômeno social bastante complexo e multideterminado. Em todo o mundo, a dependência química aparece como uma questão de difícil abordagem, configurando-se como epidemia e requerendo esforços coletivos para o seu enfrentamento. O uso indevido e abuso de substâncias psicoativas, sejam estas legais ou ilegais, têm desafiado Estado e Sociedade, no sentido de identificar novas estratégias de abordagem, com o objetivo de minimizar os impactos que a dependência química tem…

Internacional do Trabalho Organização Não Governamental Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Produto Interno Bruto Política Nacional de Meio Ambiente Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Relatório de Análise Ambiental Relatório de Impacto Ambiental Reserva Particular do Patrimônio Natural Secretaria Especial de Meio Ambiente Sistema de Gestão Ambiental Sistema de Gestão Integrado Semana Interna de…

qualquer pessoa. No entanto, tanto do lado ativo como do passivo, pode haver duplicidade de sujeitos: um se utiliza da fraude para enganar a vítima, e outro obtém a indevida vantagem patrimonial; um é a pessoa enganada, e outro sofre o prejuízo material. Exemplo: Uma pessoa vai à rua pagar contas para um terceiro (com o dinheiro do terceiro), e é enganada. Se um sujeito consegue convencer um inimputável ou um semi-imputável (menor de 18 anos, louco, semi-louco, etc) a comprar um…

Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido". 1 O princípio da intranscendência consta em todas as…

inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”. Veja que aqui não se aplica o art. 132 do CC1, que estabelece a forma de contagem dos prazos no Direito Civil (prazo de direito material). O prazo de vacatio legis é diferente, mas na prática o resultado da operação é rigorosamente o mesmo. Toda vacatio necessariamente deve estar expressa em dias e não em meses ou em ano. O legislador foi desobediente no CC/2002,…

DIREITO CIVIL AULA 2 — O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO EMENTÁRIO DE TEMAS Dignidade da Pessoa Humana — Autonomia Privada CASO GERADOR “Lançamento de anão” e Peep-Show LEITURA OBRIGATÓRIA MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; pp. 81/117. LEITURAS COMPLEMENTARES AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana”, in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo:…

devidamente registrado, de Curso de Graduação em Engenharia Civil, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo órgão de classe. Diploma, devidamente registrado, de Curso de Graduação em Engenharia Elétrica, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo órgão de classe. Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de graduação de ensino superior em Psicologia, reconhecido…

DA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO..................64 3.1 O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE...........................................................................................44 3.4.6.2.2 DA IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREITADA.....................64 3.1.1 CULPA E DOLO.............................................................................................................................45 3.4.6.2.3 RESPONSABILIDADE DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS…