Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

no art. 37, § 6º da Constituição Federal, combinado com os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária de indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido urgente de tutela antecipada contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Av. Liberdade, nº 113 e contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujos procuradores,…

toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode ser dividido em duas vertentes: a…

como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de…

Pois bem. O art. 273 do Código de Processo Civil exige como requisitos da antecipação a tutela, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o juiz da verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação existe sim, mas, milita em prol dos agravados, mantida a inscrição nos cadastros restritivos até a solução da demanda, ao inverso do agravante, que sendo pertinente, poderá inscrevê-los

na página eletrônica do ProUni na internet. § 3º O MEC não se responsabilizará por inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do estudante acompanhar a situação de sua inscrição, inclusive, certificar-se de que realizou todos os procedimentos…

1. INTRODUÇÃO. O cotidiano do ser humano está diretamente ligado às relações de consumo. Os indivíduos em geral são consumidores de alimentos, roupas, sapatos, serviços, energia elétrica, gás, água, dentre outros tantos exemplos. Pode-se dizer, sem medo de errar, que as relações de consumo estão presentes em grande parte dos afazeres diários de uma pessoa de médio grau econômico e social. Com isso, a proteção ao consumidor é objeto de amplo debate jurídico, na medida em que o Estado…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3.…

destinados à produção do fruto verde para o consumo da água-de-coco. As cascas geradas por este agronegócio representam 80% a 85% do peso bruto do fruto e cerca de 70% de todo lixo gerado nas praias brasileiras representa cascas de coco verde. Este material tem sido correntemente designado aos aterros e vazadouros sendo, como toda matéria orgânica, potenciais emissores de gases estufa (metano), e, ainda, contribuindo para que a vida útil desses depósitos seja diminuída, proliferando…

ento e sua prova, 186 8.5.1 Prova do pagam ento, 191 8.6 Lugar do pagam ento. Dívidas quérables e portables, 195 8.7 Tem po do pagam ento, 198 9 Enriquecimento sem causa e pagamento indevido, 203 9.1 Introdução, 203 9.2 Enriquecimento sem causa. Conteúdo, 204 9.3 Enriquecimento sem causa e pagam ento indevido com o fonte de obrigações, 205 9.4 Tratamento da matéria no direito romano, 207 S u m á rio 9.4.1 A condictio indebitiy 208 9.4.2 Outras condictiones, 209 9.4.3…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO FELIPE MORADOR BRASIL BAGÉ 2008 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de bacharel em…