Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

pública exposição do retrato ou busto. Na lição de Maria Helena Diniz: Direito à imagem é o de ninguém ver sua efígie exposta em público ou mercantilizada sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito à própria imagem; o uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio…

retrocesso ecológico ou socioambiental, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável e função sócioeconômico-ambiental, estão, expressa ou implicitamente, previstos na Carta Constitucional brasileira. 2) como regra, a competência legislativa, em matéria ambiental, é concorrente, e a competência administrativa, executiva ou material, de cunho fiscalizatório, é comum. 3) a licença ambiental se desdobra em licença de operação, licença de instalação e licença prévia, nessa ordem, sendo…

controle.[4] Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto as Agências Reguladoras possuem privilégios, concedidos em face da peculiaridade reguladora que essas agências possuem, atrelados ainda às prerrogativas da autonomia e independência. São basicamente estes os privilégios: (a) ter quase que total autonomia técnica, administrativa e financeira, a fim de que fique alheia às matérias e decisões político-partidárias e aos entraves da falta de orçamento; (b) expedir normas…

levam a uma mudança comportamental social e, visando acompanhar tais mudanças, o ordenamento jurídico se impõe, criando leis que disciplinam os mais importantes assuntos, como é o caso da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. …

das relaçõesconsumeristas. Outrossim, igual eiva não pode ser imputada a Lei local de escopo assemelhado, porquanto, à luz do art. 30, incs. I e II, do mesmo Diploma, tem-se que o Município ostenta competência legislativa suplementar quanto a tal matéria, por tratar-se de "assunto de interesse local". II. Em nada atentando contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco tendo potencial para causar prejuízo à casa bancária acionada, tal a sua…

classificatórios, afirmando as noções de diferenças e hierarquias entre os povos e as sociedades, o denominou de evolucionismo social Ele entendia que os “elementos constitutivos da vida passam por modificações, propiciadas pela redistribuição da matéria e do movimento, gerando mudanças que operavam em um continuum do menos ao mais complexo, através de diferentes estágios.” (Chaves, 2003). Essa perspectiva funciona como uma justificativa para o racismo, aproximando do que é denominado de…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO FELIPE MORADOR BRASIL BAGÉ 2008 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de bacharel em…

quanto a matéria específica. d) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa. 99- Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n.3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre

BANCÁRIA, CPF 225.256.703-10, residente e domiciliada à QNL 4 conjunto H casa 12, Taguatinga- DF, CEP 72155-408, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em desfavor de SERASA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.173.620/0001-80, estabelecida no SRTVS Qd. 701, bloco “H”, Ed. Record, sala 302 – Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.340-000, e BRASIL…

dos crimes ambientais, entendendo que elas seriam mais eficazes para reprimir as condutas lesivas aos bens ambientais, principalmente por atuarem como estimulantes negativos dessas condutas, sempre atendendo aos princípios de reparação integral do dano e da prevenção da lesão”.[4] A contrário sensu, Luiz Paulo Sirvinskas: “... a tutela penal deve ser a ultima ratio, ou seja, só depois de se esgotarem os outros mecanismos intimidatórios (civil e administrativo) é que…