Danos Materiais E Morais Imovel

deverá ser aplicada, em razão de uma norma mais protetiva ao consumidor, o artigo 27 da Lei 8.078/90, a saber: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, a melhor interpretação, para as relações que não envolvam relação de consumo, é a de que o parágrafo único do artigo 618 do Código não tem…

de fato e de direito que passa a seguir a expor: DOS FATOS 1. Primeiramente, necessário se faz elucidar, que Joathas com sua mulher Cecília celebraram um contrato de compra e venda de imóvel por escritura pública, conforme documento anexo4 acostado, no Condomínio XYZ, da até então dona, Sra. Carolina Sobrenome (_____), Nacionalidade (_____), Estado Civil (_____), Profissão (_____), Portadora da Cédula de Identidade n°…

prestação de serviços. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR § 1º - PRODUTO é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim é que a construtora é considerada fornecedora, o imóvel é considerado produto e as atividades da construção civil estão enquadradas como…

portadora do RG .........., CPF ............ , residente e domiciliada na rua Benzedor , 162, Bairro Morumbi , nesta comarca de Uberlândia, , vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com Pedido LIMINAR E PERDAS E DANOS em face de Eduardo Rosa , brasileiro , separado judicialmente , advogado , portador do CPF 21174407620, residente e domiciliado (a) na Rua Sebastião Rangel, 830 , bairro Santa Monica , nesta comarca , e Erilda Braga Leonel…

presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXX, com escritório situado XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Belém/PA, pelos motivos de fato e de direito a…

10 (dez) anos Sobre o dano moral, fundamenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso Estado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO –ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Resta configurado o abalo moral sofrido pelas partes que são cobradas por dívida já paga relativamente a financiamento hipotecário, sobretudo se eles, através de escritura de dação em pagamento, deram ao réu o próprio imóvel em questão,…

tranquila análise da cópia da Matrícula do bem imóvel que enseja o débito tributário, percebida junto ao 2º Ofício de Registros de Imóveis de Belo Horizonte, datado de 15 de março de 2012 - documento acostado ao presente remédio (doc. 01) - resta patente a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Executado na presente demanda, vez que em data de 09/12/2004, o bem fora devidamente transferido/registrado ao Sr. Vanderlei Catarina, o qual desde então é o único proprietário do imóvel em baila. Ou,…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ n° 71.476.527/0009-92 com sede na Rua Miguel Couto, n° 7 - Centro – Rio de Janeiro/RJ CEP: 20070-030 e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ n° 00.360.305/0001-04 localizada na Avenida Automóvel Clube n° 2.384 Vilar dos Teles – São João de Meriti/RJ CEP: 25565-172, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS: 1. A Autora comprou um imóvel da Empresa Ré,…

caso, não haverá substituição processual, mas um litisconsórcio facultativo unitário. Porém, se apenas um dos condôminos reivindicar a coisa comum, ele será substituto processual dos demais, que, como substituídos, serão atingidos pela coisa julgada material, como se tivessem atuado e figurado no processo na qualidade de partes. Na ação reivindicatória proposta por um só condômino, há o fenômeno da legitimidade extraordinária concorrente. A ação foi proposta por um deles, mas poderia…

ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Questão 1 Em março de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu, para uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em sua sentença, o juiz de primeiro grau…