Danos Materiais E Morais Imovel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Requerente : Rivelino Advogado : Geraldo . Requerida : S/A. Advogado : TELEMAR NORTE LESTE S/A, , neste ato devidamente representada na forma do seu Estatuto Social, por seu advogado – ut instrumentos de procuração e substabelecimentos anexos – Sr. José Jerônimo Duarte Júnior,…

empresários) ou empresárias. - Corporações sui generis – são organizações religiosas e partidos políticos. Há entendimento pelo qual continuam sendo sociedades. 9.2) Fundações: conjuntos de bens arrecadados que devem ter finalidades morais, culturais, religiosas ou de assistência. Sua formação, atuação e extinção devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público, por meio da curadoria das fundações. 10) Domicílio da Pessoa Jurídica: as regras estão previstas no…

(duzentos e vinte mil reais), o que era insuficiente para o pagamento do resgate. Decidiu então vender seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará. No dia 16 de janeiro de 2014, concretizou a venda no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a ré, sua prima Geovana, residente em Salvador, Bahia, que tinha ciência da situação do sequestro de sua filha e a necessidade desse valor. O imóvel em questão tem valor venal de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ocorre que em 20 de…

É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito. III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não constitui ato ilícito. Está correto APENAS o que se afirma em: A) I. B) II. C) III. D) I e III. E) II e III. Exame de Ordem – Julho/2011 2. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em…

culposas que viola o direito e causa do dano a vítima, essa área abrange uma serie de características que compõem os atos ilícitos, ao cometer um ato ilícito no direito penal pode receber punição tanto no civil quanto no penal, um exemplo simples é a lesão corporal que resultara o agende a responder pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser, já no direito civil, só interessa o ato ilícito se este resultar em dano passível de ser indenizado,…

DOLO E CULPA: O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo. O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima. O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão). A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão,…

ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.…

pagamento total, seja do valor principal, correção monetária, juros e multa. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação de Dar (coisa certa ou incerta): tem por objeto a entrega ou restituir alguma coisa. Ex.: entregar a coisa comprada, restituir o imóvel alugado, etc. Dar coisa certa: nesta modalidade o devedor se obrigada a dar, entregar ou restituir coisa específica, certa, determinada. Exemplo: o carro marca X, placa tal, ano tal, chassis tal, etc; a mesa cinza cuja metragem é “x”,…

escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal,…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…