Danos Improbidade

Improbidade Administrativa. I – Normas básicas. Art. 37, § 4º da CRFB/9188 e lei 8429/92. II – Conceito. A conduta i proba (desonesta ou corrupta) e aquela pela qual o agente publico m desobedece a algum de seus deveres ou de suas proibicoes. No Brasil o conceito e legal, ou seja, no Brasil improbidade administrativa e todo ato que cause enriquecimento ilicito, dano ao erário ou viole principio administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da…

A Lei n. 8.429, sancionada em de 02 de junho de 1992, ampliou o conceito de improbidade administrativa no exercício de cargos públicos, que passou a envolver não apenas os casos de enriquecimento ilícito, como também os de má gestão do erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a Administração Pública. Nos termos desta Lei, a improbidade administrativa se manifesta quando o agente público aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato,…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Pois o agente administrador deve necessariamente, diferenciar o bem e o mau, o honesto e o desonesto, e em sua atuação não desprezar o elemento ético na sua conduta. Na lei de improbidade administrativa, a lesão à moralidade administrativa é uma consequencia quando se comete alguma das inúmeras hipóteses de atos de improbidades previsto em lei, deve ao longo do artigo ser pontuado as necessidades de uma boa conduta dos agentes públicos, os quais tem grande responsabilidade pela gerência…

Direito Administrativo _ 27.08.2012 Improbidade Administrativa 1- Conceito: - Termo técnico, designativo técnico para a chamada "corrupção administrativa", que promove o desvirtuamento da Administração pública e ainda afronta a ordem jurídica. - a "corrupção administrativa" pode se revelar também: a) pela aquisição de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de poucos, com

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

LEI 8.429/1992: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Willian Araujo Ribeiro1 SUMÁRIO: 1. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 2. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 3. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 4. Das Penas. 5. Conclusão. 6. Referências. RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem…

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É o ato ou conduta praticado pelo administrador público ou terceiros com escopo de adquirir vantagens pessoais e detrimento de bens públicos e que consequentemente se descobertos aplica-se as sanções legais visando preservar o princípio da moralidade administrativa. A Improbidade Administrativa é regulada pela lei 8.429/92 também conhecida como LIA, além desta, existem outros dispositivos com interesse de proteger os diversos valores da Administração Pública