Danos Improbidade

Ávila – Improbidade Administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 – GENERALIDADES 2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL 3 – NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES 4 – PARTE MATERIAL 5 – PARTE PROCESSUAL www.assimpassei.com.br Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Controle da Administração 1 – GENERALIDADES 1 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL O tema “improbidade” está diretamente relacionado com o tema “agentes”, porque normalmente (não sempre) os agentes públicos são aqueles que praticam atos de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI N. 8.429/92 ABRANGÊNCIA DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE

que assegurem a boa administração pública. 2) QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUEM PRATICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? INDIQUE A NATUREZA JURÍDICA DESSAS SANÇÕES (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLITICA)? Art. 37 CF/88 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,…

publicistas Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público Teoria do risco administrativo Teoria do risco integral 1) Irresponsabilidade do Estado: Segundo esta teoria o Estado não erra (“the king can do no wrong”), portanto não repara danos. É uma teoria já superada. 2) Responsabilidade do Estado por Atos de Império e de Gestão: No século XIX passou-se a adotar os princípios do Direito Civil, apoiados na idéia da culpa. De acordo com a teoria da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a discussão acerca da interpretação do art. 37 § 5° da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa, que trata do prazo prescricional para propositura de Ações de reparação de danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. A prescrição da ação improbidade está prevista no art. 23 da Lei n° 8.429/92 que reza: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser…

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. MARCELO SANTOS PARTICIPE DE NOSSA PÁGINA www.facebook.com/dicasmarcelosantos ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por…

DIREITO ADMINISTRATIVO 12 A Improbidade Administrativa 12.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: A palavra “improbidade” vem do latim - “improbus” - que significa mau, perverso, corrupto ou desonesto. Atualmente, improbidade administrativa como ato ilícito corresponde a uma lesão aos princípios administrativos, notadamente o princípio da moralidade, mas não apenas este. O sentido de improbidade, conforme a lição de Maria Sylvia Di Pietro, é muito mais amplo e muito…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos

“Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário “Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário Introdução Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão

UBÁ/MG PARECER JURÍDICO Expediente - análise - Improbidade – dano – erário –efetivo – comprovação – essencial – agente - prejuízo – princípios – lesado - ressarcimento – integral – responsabilização- desnecessária - agente – entendimento – descipienda – doutrina - jurisprudencial RELATÓRIO Trata-se o expediente acerca de consulta sobre a indagação sobre a necessidade de comprovação do real prejuízo e sua quantificação nos atos de improbidade. Analisada a matéria, passamos a…