Danos Economicos

exceder o necessário para garantir a salvaguarda. Os Tribunais Superiores já decidiram: DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. - A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. "Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que…

casado, PPPPPPPPPP, RG nº 000000 SSP/PB e CPF nº 000000, residente e domiciliado na Travessa OOOO, nº 000, Imaculada, Bayeux/PB, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face da OI TNL PCS S/A (CNPJ nº 04.164.616/0005-82), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, n. 660, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58.040-000, pelos fatos e…

drasticamente e a natureza passou a ser entendida como "algo separado e inferior à sociedade humana", ocupando uma posição de sobrevivência, e para que haja desenvolvimento sustentável é necessário que o Direito Ambiental tenha interação com o Direito econômico e social. Para reverter esse quadro é preciso que haja uma reincorporação das questões do meio ambiente, empreendedorismo, e nas políticas publicas a integração dos objetivos da saúde ambiental numa ampla estratégia de…

depende da ocorrência do resultado e nem exige um prejuízo econômico. É um delito que admite a forma dolosa (caput e § 1º), ou culposa (§2º). O sujeito ativo do delito pode der qualquer pessoa fornecedora de produtos ou serviços nas condições descritas no tipo ou o patrocinador da mesma oferta. Do dano moral A conduta da reclamada, indubitavelmente desassossego e angústia, ao requerente sentimentos que qualificam-se como fatos geradores do dano moral, a ser ressarcido por meio de…

dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco

2a Questão (Ref.: 201202779735) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente: I - A Defensoria Pública e o Ministério Público; II - a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os entes de direito público externo, que tenham investido recursos financeiros de entidade ou…

processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, interpor RECURSO INOMINADO em face de, objetivando a reforma da sentença para que seja anulada a cobrança de indenização a título de danos morais e dar total improcedência ao pedido da requerente. Desta forma, requer sejam recebidas e processadas as razões recursais anexas, e posteriormente remetidas à superior instância. Nestes termos, Pede deferimento.…

nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na…

a preservação do meio ambiente está atrelada circunstancialmente ao desenvolvimento econômico da sociedade, de maneira global, razão pela qual o dever de uma particular atuação dos sujeitos neste aspecto, proporcionando, inclusive, a cooperação dos Estados é indiscutível. Neste momento, assim como nas outras formas de responsabilidade decorrentes dos danos de outra natureza provocados, a responsabilização do dano causado à natureza foi possível com a instituição da responsabilidade civil…

• Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final do art. 389, CC fala-se em honorários advocatícios. Assim o cliente