Danos E Perdas

Léa - Das Perdas e Danos e Dos Juros Legais 6.2. Das Perdas e Danos Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Perdas e danos. Seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro…

PERDAS E DANOS . SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................................01 1. Responsabilidade Civil....................................................................................02 2. Conceito Perdas e Danos................................................................................02 3. Causa e Consequência...................................

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ( CÓDIGO DO CONSUMIDOR ) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 12 espaços) ______(Nome, qualificação e residência) vem, por seu advogado signatário, opor ação de indenização por perdas e danos contra _______(nome, qualificação e residência), pelos motivos que passa a expor: 1. O requerente, necessitando demarcar imóvel de sua…

de cumprir uma obrigação que lhe foi imposta. 2) Espécies Inadimplemento absoluto Inadimplemento relativo (assunto tratado mais adiante) 3) Inadimplemento absoluto – art. 389 Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conceito: É quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser de forma útil ao credor. Ex: “X” contratou um Buffet para

procuração anexada, (documento número) , com endereço profissional na rua (nome), nº (...), bairro, cidade, estado, CEP, para fins de recebimento de intimações, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, que tramita pelo rito ordinário, em face de Pierre, nacionalidade, estado civil, artista plástico, portador da cédula de identidade RG nº (...) e inscrito no CPF no Ministério da Fazenda sob o nº (...), residente e domiciliado na…

• Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas obrigações positivas (dar e fazer) o devedor será inadimplente na data do vencimento ou na data em que…

Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil demais legislação constitucional e infra constitucional, apresentar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS Contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.543.915/0001-81, estabelecida na Estrada dos Alpes, nº 900 – Bairro dos Altos – Barueri / SP, CEP…

nº .... SSP/...., através de seu procurador judicial, o qual recebe notificações na Rua .... nº ...., em ......, com fulcro nos art. 461 do CPC c/c 1277 do CC, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS Em face de Baladeiro Bom, residente na cidade de ......, na Rua .... nº ...., Bairro Santo Antônio. Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razões fácticas e de direito: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O…

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora;…

cidade de Unaí, Minas Gerais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos Em face de João Maduro Moreira Melo, Residente à Rua, Escandinávia, Nº111, Bairro do Cordel, Unaí Minas Gerais, portador de identidade sob o nº 12398746,escrito no CPF sob o n°098767890675. DOS FATOS Jose contratou o…