Danos E Perdas

direito ao ressarcimento do valor que despendeu na troca da Caixa de Direção. Isso porque a alegação da demandada de que a não realização das revisões periódicas exigidas excluí a garantia oferecida, não pode prosperar. Verifica-se da Cláusula V (Perda da Garantia) do Termo de Garantia Hyndai: O cliente perderá a garantia do seu veículo se: 1. Não forem realizadas as revisões e manutenções periódicas dentro dos prazos e quilometragens estritamente programados ou se a manutenção…

devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. - A perda da coisa antes da tradição ou pendente de condição suspensiva, sem culpa do devedor, leva à resolução da obrigação e do contrato para ambas as partes sem perdas e danos. Essas situações envolvem as ocorrências de caso fortuito (decorrente de evento imprevisível) e força…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DE UM ADVOGADO NA PERDA DE UMA CHANCE Há nítida insuficiência de material para servir de base à pesquisa do tema suscitado. Alguns autores defendem a tese de que o advogado que perde prazo para interposição de recurso, apenas poderia ser responsabilizado, no caso de o cliente conseguir provar que o tribunal ao qual seria dirigida a petição teria proferido decisão recente em caso semelhante ao seu. Outros acreditam que tanto a vitória quanto o insucesso não poderia ser

direito brasileiro. O caso é o apreciado no processo AC 358434 PE 0022344-23.2003.4.05.8300 (TRF-5) que trata: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. OFERTA DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA PELO CORRENTISTA. DEVER DE MITIGAR A PERDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Hipótese em que correntista alega ter…

assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na localidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interior deste Município; e, xxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

acréscimo qualitativo em relação ao seu predecessor, o legislador de 2002 cuidou de redesenhar a temática, examinando primeiramente as duas espécies de inadimplemento (Capítulos I e II), para posteriormente ingressar em suas conseqüências judiciais – perdas e danos (Capítulo III) -, conseqüências legais – juros legais (Capítulo IV) e conseqüências convencionais – cláusula penal e arras ( Capítulos V e VI). 2. Definição Inadimplemento é o descumprimento das obrigações…

cumprimento acarreta responsabilidade para o inadimplente. A consequêcia do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o dever de indenizá-lo. Por inadimplemento absoluto entende-se um descumprimento tal da obrigação, que a torne desinteressante para o credor, ainda que o devedor se disponha a…

CPC, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 5º, V e X da CF e todos os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA DO ARTIGO 461 C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contra, pelos motivos de ordem fática e jurídica delineados: I – DOS FATOS. Com a devida licença, a Requerente é dependente há anos (desde o seu nascimento) de seu genitor…

Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável pela perda que outrem tivera, Rui Stoco cita Adauto de Almeida Tomaszewski (2007, p. 111) que afirma: “imputar a responsabilidade a alguém, é considerar-lhe responsável por alguma coisa, fazendo-o responder pelas conseqüências da conduta…

estudante de 14 anos que transitava pela via pública, causando-lhe a morte, por perda de massa encefálica. A genitora da vítima ADELAIDE, viúva, demandou AUGUSTO e RODRIGO, pleiteando perdas e danos, morais e materiais pelo fato da morte, sendo, após regular tramitação do processo, com produção de provas, atendida em sua pretensão, com a condenação dos co-Réus, em caráter solidário, ao pagamento das despesas com funeral, danos morais de 50 salários mínimos e materiais correspondentes à…