Dano Moral Serviço De Telefonia

CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. INTERNET. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO INOMINADO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71004958476 (N° CNJ: 0019358-67.2014.8.21.9000) COMARCA DE GRAMADO OI BRASIL TELECOM RECORRENTE RICARDO DE AMEIDA CAMPBELL RECORRIDO JULIANA MARIA PINTO CASAGRANDE CAMPBELL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos

CONTRATOE DANOS MORAIS- CONTRATODE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES - SERVIÇO NÃO PRESTADO- COBRANÇAE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA- RECURSO ADESIVO PROVIDO E PRINCIPALDESPROVIDO. Em ação que se discute o contrato de…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em face de OI BRASIL TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0329-32 e I.E. nº 13.094.807-1, com sede à Rua Barão de Melgaço, nº 3209, Centro-Sul, Cuiabá/MT, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I. DOS FATOS 1. A Reclamante adquiriu a linha Telefônica de número (066) 3597-1793 no dia 17 de janeiro de 2012, com serviço de internet banda larga,…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de, nome do Réu, com endereço e CEP: , pelos motivos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: Da Inversão do Ônus da Prova: A Requerida é prestadora de serviços na área de ........... Destarte, é qualificada como pessoa jurídica prestadora de serviço público, incluída,…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de, nome do Réu, com endereço e CEP: , pelos motivos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A Requerida é prestadora de serviços na área de ........... Destarte, é qualificada como pessoa jurídica prestadora de serviço público, incluída,…

razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Como será demonstrado e comprovado, o Requerente não possui nenhuma ligação com a Requerida, tendo em vista que nunca celebrou qualquer contrato e/ou solicitou prestação de serviços da mesma, razão pela qual não pode ter seu nome abalado na praça por atitudes culposas por parte da Requerida. É evidente que a inserção do nome do Requerente em cadastros de inadimplentes tais como SERASA, SPC, dificultará e até…

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0014-93, estabelecida na Rua do Brum 485 Recife/PE, CEP: 50030-260, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DAMNUN IN RE IPSA. I. AGRAVO RETIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido requerida expressamente pela parte a apreciação do agravo retido, é caso de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor…

DO DIREITO e RAZÕES PARA REFORMA Os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:…