Dano Moral Publicação Jornal

1 Conceito A lei do Direito Autoral que é regida pela Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998, tem a responsabilidade de fiscalizar as criações de obras intelectuais, seus criadores e intérpretes. A LDA define sua área de atuação nos campos da publicação, transmissão ou emissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução, obra e editor. Resenha Histórica Tudo começou no século XVI na Inglaterra onde os livreiros detinham o direito econômico sobre as obras e o direito de cópia. Fazendo

do quantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2.…

e da desmoralização acadêmica, o plagiário estará sujeito a sanções cíveis. Quais são? Além das penalidades citadas e da desmoralização acadêmica, o plagiário estará sujeito a sanções cíveis, como retratação pública e indenização pecuniária por dano moral e/ou patrimonial, e também a sanções administrativas, que podem chegar à reprovação/ desligamento da instituição, no caso de estudantes, e demissão, no caso de professores/pesquisadores. Quais as normas NBR adequadas para as citações,…

por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mas acima de tudo, os valores em questão encontram o amparo da tutela jurídica na maior das leis, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e inciso X, de acordo com o qual são invioláveis a…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

fatos, indenização à vítima e publicidade sobre a resolução do presente caso a fim de prevenir futuras discriminações baseadas em cor ou em raça. Segundo narram os peticionários, no ano de 1997, a sra. Aparecida Gisele Mota da Silva publicou em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo nota através da qual comunicava o seu interesse em contratar uma empregada doméstica e que tinha preferência por pessoa de cor branca. Tomando conhecimento do anúncio, a vítima ligou para o…

Decorridos mais de cinco anos do vencimento do título, aplicável a prescrição. 6. Apelação provida: afastada a prejudicial e, no mérito ( CPC , art. 515 , § 3º ), pedido improcedente. 7. Peças liberadas pelo Relator em Ementa: 31/03/2009, para publicação do acórdão.... 4 APLICAÇÃO DE ANALOGIA E COSTUMES EMBARGOS INFRINGENTES - 70039338587 Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso…

Somente assim, poder-se-á estabelecer um padrão geral sobre o Direito e a mídia. Vemos hoje que o poder que a mídia exerce sobre as pessoas através da imprensa é impressionante e, muitas vezes, devido à arbitrariedade com que se apresenta, causa danos irreparáveis, pois não há um código de ética que defina os limites de sua atuação. A publicidade opressiva é, em última análise, "o julgamento antecipado da causa, realizado pela imprensa, em regra com veredicto condenatório, seguido…

um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do…

Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a…