Dano Moral Principio Do Ricochete

(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, éunânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de “reparar o dano”,…

direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o prejuízo. ( V ) A obrigação de exigir reparação e de presta-la transmite-se por sucessão “causa mortis”. ( F ) A sentença penal isenta da responsabilidade civil o causador do dano, se…

direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a…

dos direitos e deveres da pessoa jurídicanão se confunde com a de seus membros, pois será dotada de personalidade e patrimônio próprio. Dividem-se em: Associações e sociedades As associações são entidades sem fins lucrativos , mas religiosos, morais, culturais, desportivos ou recreativos. Ex.:Clubes de futebol, clubes desportivos, igrejas ,etc. As sociedades visam o lucro que deve ser distribuído entre os sócios. Ex.:Escritórios de advocacia, escritórios contábeis, etc. Podem eventualmente

sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e os…

às minhas irmãs e ao meu marido Elton por terem me ajudado e por continuarem a me ajudar em todos os sentidos da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço a todas as pessoas que colaboraram com este trabalho, em especial ao Dr. Flávio Henrique Morais e à Dra. Thelma Del Bel Silvani Nóbrega pelo apoio e pelo auxílio com o material de pesquisa. “Se tiver que amar, ame hoje. Se tiver que sorrir, sorria hoje. Se tiver que chorar, chore hoje. Pois o importante é viver hoje. O ontem já foi e

Na linguagem jurídica, pessoa é o ser com per­sonalidade jurídica, aptidão para a titularidade de direitos e deveres" (Direito civil- Introdução, p. 216). Todo ser humano nascido com vida é tratado como pessoa. Essa consta­tação obedece a três princípios fundamentais: (a) todo ser humano é pessoa, pelo simples fato de existir, e por isso, é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1.º do CC/2002); (b) todos têm a mesma personalidade porque todos têm a mesma aptidão para a titularidade de

1. Teoria da integridade. 1.1. Conceito de Integridade. 1.2. Integridade no Direito. 2. Algumas Questões. 2.1. Diante da teoria da integridade é cabível aos juízes a decisão política? 2.2. Em que consistem argumentos de política e argumentos de princípio? Qual a colocação de tais argumentos na teoria de Dworkin? Como se resolve uma situação conflituosa com argumentos de naturezas distintas? 2.3. Existe realmente uma resposta correta? 2.4. O que, de fato, é o império do direito?…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP GUINTHER REINKE O MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL E O DANO MORAL Uberlândia – MG 2013 1 i GUINTHER REINKE O MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL E O DANO MORAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP Uberlândia – MG 2013 ii 2 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha querida Mãe Nara,

sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende o ordenamento jurídico, contrário ao…