Dano Moral Principio Do Ricochete

fizeram presentes no Código Civil de 1916. Foi precisamente com o advento da Constituição Federal de 1988, que os direitos da personalidade foram acolhidos, tutelados e sancionados, tendo em vista a adoção da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, o que justifica e admite a especificação dos demais direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos no art. 5.o, X, que diz: Art. 5º. Todos são iguais perante a…

enquanto perdurar a personalidade, isto é, a vida humana. Na verdade, transcendem a própria vida, pois são protegidos também após o falecimento; são imprescritíveis; c) são inalienáveis, ou mais propriamente, relativamente indisponíveis, porque em princípio, estão fora do comércio e não possuem valor econômico imediato; d) são absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes. Dividem-se em modalidades como: o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e…

Apelação civil. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de abuso sexual praticado por menores. Responsabilidade dos pais dos agressores. Incidência do artigo 932, I, do Código Civil. Danos matérias e morais. Dever de indenizar. Presentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. Os elementos probatórios trazidos aos autos amparam a versão colocada à inicial, quiçá, de que o autor sofreu agressões físicas e abuso sexual pelos réus. O valor da…

transmissíveis e renunciáveis. Art. 12, CC. Se houve lesão, haverá uma tutela repressiva. Em caso de ameaça a lesão, haverá uma tutela preventiva. Poderá cumular junto com a tutela respectiva, indenização por perdas e danos. § único, art. 12, CC: dano moral reflexo ou por ricochete. Arts. 13, 14, 15: cuidam da integridade física. Art. 13, CC: salvo por exigência médica pode dispor do próprio corpo. Apesar de não estar expresso no caput, pode dispor também para doação de órgãos. A…

pensarmos o direito como um conjunto de normas que tenta regular e organizar a vida em sociedade, solucionando conflitos entre os indivíduos, sendo que a moral é um ramo das ciências que também se preocupa com o estudo das normas reguladoras da vida social. Se destacam por serem semelhantes, por isso são facilmente confundidas. Sendo o campo da moral mais amplo. O novo código civil começa proclamando a ideia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja a pessoa, que é…

1 INTRODUÇÃO O estudo detalhado do presente trabalho monográfico visa proporcionar um melhor entendimento no que se trata do dano causado ao filho que é abandonado pelos seus pais, sendo esse dano sujeito ou não de indenização. Tem a finalidade de analisar a nova tendência do Direito de Família, que envolve discussões sobre a possibilidade ou não de indenizar o filho em razão do abandono por parte de seus pais, sendo que esse estudo ocorre da transformação jurídica e social da…

interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER…

responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. O termo civil refere-se ao cidadão, assim considerado nas suas relações e os demais membros da sociedade das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir. DANO 1.1. Conceito e função: Respondere (spondere) – garantir, responder, prometer. A maioria dos contratos da época era verbal, as pessoas se comprometiam pela palavra. O devedor se obrigava perante o credor respondendo a sua…

DANO ESTÉTICO[1] Lívia Campelo Costa Silva [2] RESUMO Com aumento desenfreado das intervenções cirúrgicas com o intuito de valorizar a parte externa do ser humano, ou seja, a beleza plástica, criou-se uma nova modalidade de dano, o DANO ESTÉTICO, decorrente de uma relação (contrato) entre o médico e o paciente. Isso acontece em virtude da cirurgia plástica ser considerada como sendo um procedimento que tem obrigação de resultado, e que diante de uma situação…

dependam. Responsabilidade nada mais é do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como ilícito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato ilícito por sua vez é conduta ou a omissão praticada por alguém, contrária ä ordem e regra geral, ocasionando dano. Tem-se assim que somente com a existência de um ato definido como ilícito aliado a um dano é que poderá se falar em indenização. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil existe, desde os primórdios da humanidade, onde