Dano Moral Principio Do Ricochete

surgimento da Lei das doze tábuas, que foi um marco do Direito Romano, ainda era possível identificar a presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “olho por olho, dente por dente”, pois punia o furtum manifestum e o nec manifestum como a iniuria. O damnum iniuria datum (consistia em causar a alguém, culposamente, dano em coisa alheia, animada ou inanimada), surgiu como figura delituosa autônoma na Lei Aquilia, que é um plebiscito de data…

de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O empresário individual está subjugado ao princípio da responsabilidade ilimitada, que está expresso no artigo 591 do Código de Processo Civil, o que significa que, caso não cumpra voluntariamente as obrigações assumidas, responderá com todos os bens pessoais presentes e futuros, sejam eles empresariais ou pessoais. Segundo Silvio Marcondes Machado, esse princípio "vincula os bens da pessoa ao cumprimento de suas obrigações e atua, sem…

incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes (Savatier)". [07] Por fim, em razão de sua completude, urge trazer à baila a definição proferida pela professora Maria Helena Diniz ao conceituar, em seu curso de Direito Civil, a responsabilidade civil como a "aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado,…

– Prof. Roberto Figueiredo Email: roberto@pereirafranco.adv.br LINDB: Decreto Lei nº 4657/42 1) Vacatio Legis: está diretamente relacionada com a vigência da norma; a norma chega ao nosso conhecimento através da PUBLICAÇÃO (existência / princípio da publicidade); a vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do País a lei entra em vigor 03 meses depois de…

analisa a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados em decorrência do acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados. Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil ao longo da história internacional e nacional, bem como as transformações legislativas durante este período. O enfoque, porém, é nos dias atuais. O trabalho demonstra especificadamente os elementos da responsabilidade civil, que são o dano, o nexo de causalidade e a conduta. Mas o…

proteção da propriedade, que não pode ser subtraída do dono. Por outro lado, quando a lei prevê que o detentor do direito personalíssimo pode exigir a cessação de eventual ameaça ou lesão ao seu direito da personalidade, bem como a reparação do dano moral decorrente (art. 12), confere-se a tal direito uma proteção de direito pessoal, pois visa obrigar o ofensor a alguma prestação. 1.1. Formas de visualização dos direitos da personalidade Conquanto sejam atributos da…

A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

iniciada. k. Nas atividades de instrução devem ser considerados os seguintes aspectos, dentre outros julgados necessários: 1) as condições climáticas; o esforço a ser dispendido pela tropa; e o uniforme da atividade, a fim de se evitar possíveis danos à integridade física do pessoal, provocados por intermação, hipotermia, etc; 2) a supervisão, pelo Oficial de Prevenção de Acidentes da Unidade (U), de qualquer exercício que envolva atividade de risco; 3) a presença, no local da…

SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa Capítulo IV - Dano Capítulo V - Culpa Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X -…

Processual do Trabalho esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que alguns de seus princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho…