Dano Moral Principio Do Ricochete

nos termos do art. 5º, do parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil”. Ver artigo 9º, II. A emancipação voluntária por concessão dos pais não exclui a responsabilidade civil destes por atos praticados por filhos menores de 18 anos que causem danos a terceiros, nos termos do artigo 932. A emancipação concedida pelos pais é irrevogável, mas pode ser invalidada. O procedimento para a emancipação judicial se faz com base nos artigos 1.103 a 1.111 do Código de Processo Civil, nos…

responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem você tem um contrato (contratual) e outra com quem não tem contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então. Direito francês – código de napoleão: consagrou a responsabilidade civil com fundamento na culpa e também separou a pena da reparação do dano, além de outras contribuições. O primeiro julgamento que…

Maria Andrade de Sales ASSEDIO MORAL EM FACE AO SERVIDOR PUBLICO. Natal 2010 Therena Maria Andrade de Sales ASSEDIO MORAL EM FACE AO SERVIDOR PUBLICO. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Potiguar como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Daniele Freitas de Lima Oliveira Natal 2010 THERENA MARIA ANDRADE DE SALES ASSEDIO MORAL EM FACE AO SERVIDOR PUBLICO. …

médico e o dano estético. Destaca-se a responsabilidade civil de uma maneira geral, aspectos históricos, conceito e pressupostos, classificação e os meios de defesa ou excludentes. Fala-se da responsabilidade civil do médico e sua particularidades, tais como, histórico, conceito, natureza jurídica. Verifica-se a responsabilidade médica como obrigação de meio e de resultado, destacando-se a responsabilidade do profissional médico na cirurgia plástica. Desenvolvendo o tema, fala-se do dano…

conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma, garantindo o conhecimento da população; a fonte formal se subdivide em imediata e mediata. *formal imediata: é a lei (em sentido estrito) e as normas da CF; *formal mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. O costume deriva da longa prática reiterada e uniforme de determinado comportamento, produzindo tendência à conformidade geral, podendo ser contrário à lei, ir além da lei e estar de acordo com a lei. O costume…

CLARA DANOS MORAIS: O CONCEITO, A INDENIZAÇÃO E A BANALIZAÇÃO CURITIBA 2013 THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA DANOS MORAIS: O CONCEITO, A INDENIZAÇÃO E A BANALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Marcos Aurélio Lima Júnior CURITIBA 2013 TERMO DE APROVAÇÃO THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA DANOS…

reparar as falhas estatais (Art. 37 da CF, § 6º ; Art. 5º, LXXV ; Art. 43 do CC ; Art. 630 do CPP ; Art. 133 do CPC e o Art. 49 da Loman, Art. 6º da Lei 4.898/65 ). Entretanto, a doutrina não se mostra uníssona na análise da reparação do dano pelo Estado, ao contrário, demonstra-se inquieta quanto a conceitos, bem como quanto a relevância deste instituto. Por fim, realizou-se um estudo a respeito dos problemas da Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional e para os erros do…

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

Essas obrigações jurídicas imateriais, são deveres de cunho moral e quando descumpridas, geram danos emocionais incomensuráveis. Porém, vários doutrinadores afirmam que não há como realizar essas obrigações filiais, se não existe afeto, e a indenização por abandono imaterial não faria com que houvesse uma aproximação familiar. Conclui-se então, que é necessário apreciar cada caso em particular, verificando se houve ou não um dano passível de indenização. Palavras-chave: Direito de Família.