Dano Moral Presumido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo

RELATOR DA __ ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pela parte RECORRIDA: RECORRENTE: EGRÉGIA TURMA: Trata-se aqui dum Recurso Extraordinário sob uma índole protelatória e donde pretende vir daí a reverter a sua condenação nos danos morais arbitrados pelo Douto Juiz prolator do JESP-Cível da comarca de Frutal/MG e mantido pela Turma Recursal “Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando as partes e seus procuradores cientes de que a…

Perícias Médicas DANO Dano (do latim damnu) é o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal. O dano é componente primordial da responsabilidade civil do médico, que é formado 1) pela existência do Dano; 2) Existência de Nexo causal provado entre a ação e o dano; 3)…

portador do RG nºXXXXXXXX ., inscrito no CPF sob o n. º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Campinas, n.º 38, Bairro da Mangabinha,Itabuna, Bahia, por sua advogada infra-assinada, vem a presença de V. Exa. propor AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com concessão de PEDIDO LIMINAR, em face o INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, empresa pública federal, Autarquia Federal, localizado à Av. Ilhéus, n.º 45, Centro,…

RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise sobre os danos morais nas relações de consumo e sua repercussão nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo principal do presente trabalho é encontrar parâmetros consistentes e argumentações objetivas que ensejem a indenização por danos morais, caracterizada pelo ato ilícito de inclusão indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes. Todo o trabalho será desenvolvido através

DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 655.910.117-72, residente e domiciliada na rua São Jerônimo, nº. 183, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP:28.027-130, vem por intermédio de seu advogado infra assinado propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADRIÇA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 28796605/0001-50, com sede na Rua Sergipe, nº 57, loja 02, Vila Nova, Cabo Frio/RJ. DOS FATOS A…

CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS A AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS Diante dos fatos acima relatados mostra-se patente a configuração dos “danos morais e materiais” sofridos pelo requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da carta magna/1988: Art. 5º (omissis): V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

INDENIZAR OCORRÊNCIAATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADOLUCROS CESSANTES DEVIDOS PELAINDISPONIBILIDADEDOBEMIMÓVEL. PRECEDENTES DO STJDEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS CHAVES E NA OUTORGA DA ESCRITURA,SUPERANDOOMERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIFICULDADE PARA USUFRUIR DO BEM, ASSIM COMO TRANSFERI-LO A TERCEIRO VALORES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ACORDOCOMOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDECAIMENTORECÍPROCO.…

formulá-lo, especialmente ante a sistemática do juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, recurso cabível na espécie. Precedente: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 2º APELO – REJEIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – INSCRIÇÃO NO SERASA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO CONFERIDO AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO – IMPROVIMENTO DO APELOS – 1. A saída dos autos de cartório em se…

acima narrados é evidente a configuração de danos morais ao requerente, devido ao constrangimento ao receber a intimação, para que efetuasse o pagamento, de um título que já fora pago, conforme doc. em anexo. A moral é reconhecida como bem jurídico inerente à pessoa humana, sendo amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: Art.5º CF/88 V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No mesmo sentido o…