Dano Moral Nao Entrega

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

EXMO SR.(a) DR(a) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxx Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulana de tal, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move em face de empresa x., por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. EXa. requerer, tempestivamente, a juntada das CONTRARRAZÕES ao recurso inominado, em anexo: Termos que pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013…

sancionado em setembro de 1990, completando vinte e cinco anos nos próximos meses. No entanto, não há previsão na determinada Lei a respeito das compras por internet, feitas nos sites de vendas que tanto estão sendo utilizados diariamente por milhares – para não dizer milhões – de consumidores não só no Brasil, mas em todo o mundo. A jurisprudência, na tentativa de regular a situação enquanto o legislador não se posiciona de forma expressa a este respeito, aplica subsidiariamente à…

De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes. Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar,…

foi realizada uma pesquisa de caráter literário, que será analisada a partir do estudo de vários manuais redigidos pelas construtoras e de casos verídicos de problemas relativos ao assunto. Sabe-se que o conceito de responsabilidade é de reparar um dano injustamente causado. E é certo que o homem sempre zelou pelo o que é seu e, também, por aquilo ou aqueles que lhe são queridos. Dessa forma, seja utilizando o juízo, seja agindo emotivamente, tem-se que quando percebe que seu patrimônio…

vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de STAR PISOS E REVESTIMENTOS , situada na Rua Henry Ford, 643- Pres. Autino, Osasco, SP - CEP 06210-108, inscrita no CNPJ sob o n° 00.776.574/0001-56 pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS Em 30/03/10 o autor efetuou a compra de pisos laminados e sua respectiva colocação pela empresa ré com previsão de entrega para o dia 22/04/14. A pagamento f A compra se…

DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear indenização por danos materiais e…

Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FACE da ECT – Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos, qualificação já cadastrada no sistema, pelas razões de fato e de direito á seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor requer que lhe seja concedido o benefício da ASSISTÊNCIA GRATUITA em virtude de não poder arcar com o ônus financeiro decorrentes do presente processo, sem…

pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente perante VOSSA EXECELÊNCIA apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS contra a CAR AUTOMITIVO LTDA, em síntese: DOS FATOS: Em xxxxxxxxxxx, o veículo HUNDAI placa PEZ xxxxxxxxxxxx sofreu acidente de trânsito na BR 101, Km 71 às 15:15h, conforme comunicação de acidente…

qualificado apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Rua __________, nº ___, __________, __________, SP, CEP:__________, onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move CASAS SERGIPE LTDA, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. __, da mesma APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante razões que apresenta anexo. Requer, para tanto, seja o presente recurso recebido e…