Dano Moral Na Relação De Consumo

317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do Consumidor propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP. xxxxxxxx, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos, a seguir aduzidos: I - DA…

fácil pesquisa do assunto no sitio do Tribunal de Justiça deste Estado. Aqui há clara violação de direitos básicos do consumidor assegurados pelo CODECON, pela Constituição Federal e pelo Código Civil, garantindo ainda que a conduta dentro da relação jurídica consumerista exige plena observância da boa-fé e da probidade, que ficaram feridos na hipótese, pela conduta da Ré, que sequer notificou o Autor sobre um eventual atraso, tendo ciência o Autor da não entrega após a expiração do…

A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica que ocorre entre fornecedor e consumidor que envolva a aquisição de qualquer produto ou serviço com a finalidade de consumo final ( ANDRADE, 2006, p.47) nem sempre os produtos e serviços estão apropriados ao consumo ou atentam para a qualidade e segurança que se espera do mesmo , e quando ocorre do produto estar impróprio para o consumo ou o serviço não for prestado ou for prestado de maneira inadequada, diversa do…

RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG xxxxxxxxxx, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade MG-xxxxxxxxx, SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 843.770.706-49, residente e domiciliado na Rua xxxx, xxx, Apto xx, B. xxxx, Belo Horizonte – MG, CEP 31.210-xxx, vem por seus procuradores, instrumento de mandado anexo, respeitosamente a presença de V. S, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA c/c COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE…

impetrado ao causador de dano a terceiro de reparar o dano causado, seja ele moral ou patrimonial. Nas palavras de Sílvio Rodrigues: “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Neste sentido, há que se destacar que a responsabilidade civil está diretamente relacionada com a ideia de reparação, ou seja, o indivíduo que, por ação ou omissão, causar dano…

GONÇALO – RIO DE JANEIRO XXXXXX, estudante, portadora do RG sob o nº XXXXXX, CPF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXX,vem, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXX, tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela…

Constituição Federal, bem como, nos arts. 186 e 927 do Código Civil vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em desfavor do XXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXX, com sede na XXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos adiante. PRELIMINARMENTE A requerente junta,…

tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o reclamante outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude de ausência de seu aparelho de telefone celular. 2. Do Direito Quando um consumidor…

prejuízos, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, a serem apurados em liquidação de sentença, sustentando seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor. O Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente, sob a alegação de que os autores não lograram demonstrar que a culpa pela perda da lavoura se deu por culpa exclusiva da Ré que, em sua defesa, alegava a inadequada utilização de seus produtos pelos agricultores, bem como a não aplicação ao caso do CDC, por não se tratar…

___________ IFP-RJ, residente e domiciliado na ______________________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, com filial na ___________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: …