Dano Moral Na Relação De Consumo

pontos mais importantes em torno da questão: a) Os bens e serviços colocados no mercado de consumo devem ser sadios e seguros para o uso, promovidos e apresentados de maneira que permita ao Consumidor fazer a escolha satisfatória; b) A voz do Consumidor deve ser ouvida no processo de tomada de decisão governamental que determina o tipo, a qualidade e o preço de bens e serviços colocados no mercado de consumo; c) Tenha o Consumidor o direito de ser informado sobre as condições dos…

618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na cidade …

A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por…

___VARA CÍVEL DA COMARCA. FULANO DE TAL (qualificar) , por intermédio de seu advogado assinado ( procuração anexa), vem à presença de V.Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.281.313/0001-89, sediada na Rua do Carmo, nº 27, 3º e 13º andares e loja “b”, Rio…

domiciliados na Rua 15 de julho, nº 06, no bairro da Maravilha, Brasilia/DF, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO TALENTO S.A, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 00, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Brasilia/DF, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS:

desistência. Com isso, o apelante pagou o valor e entrou com ação para rever o valor pago, mais danos morais pelo transtorno sofrido. Porém, o pedido foi julgado improcedente, por entender este juízo que a empresa apenas atua como intermediadora nas compras e venda dos produtos anunciados e, ainda, em razão de entender que o próprio apelante deu causa à cobrança indevida. DOS FUNDAMENTOS I- Do Dano Material Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “Art. 2º. Consumidor é…

Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

seu procurador a que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/GO, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., Setor ..., em Goiânia/GO, CEP: 74120-110, vem, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de Z... AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em Rua ..., Lote ..., Sala ..., Águas Claras – Brasília/DF – CEP: 71918-000, o que faz com arrimo…

reais), conforme comprovante em anexo. O que caracteriza-se, um roubo por parte da Empresa Requerida, visto que o Autor, não pode ser responsabilizado e arcar com valores sobre faturados de passagens de ônibus, por falha da Empresa Requerida, em relação ao vôo ser cancelado. De outro turno, destaque que a viagem ora aludida tinha como propósito período de férias do Autor que iria para cidade de Cuiabá, para pegar outra aeronave com destino a Natal/RN, sendo está viagem prevista…

SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. FERNANDO ANTONIO FRANCO DA ENCARNAÇÃO Artigo Científico apresentado à Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) como exigência para a obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientadores: Titulo ESTUDO ESTATÍSTICO DAS SENTENÇAS E DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO SERVIÇO…