Dano Moral Na Justiça Do Trabalho Competencia

Evolução histórica do Direito do Trabalho * Brasil, 1911: vê-se a primeira sombra, com o Patronato Agrícola; * 1922: Tribunal Rural, que funcionava como 2a instancia do Patronato Agrícola (ambos só existiam no Estado de São Paulo); * 1923: surge o primeiro órgão nacional, era o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura e Comércio. * Getúlio Vargas, 1930: Ministério do Trabalho; * 1931: Departamento Nacional do Trabalho; * 1932:…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRI9MONIAIS EM VISTA DE COBRANÇA INDEVIDA, nos termos dos artigos 186/187 e 927 e 940 do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, sediado nesta cidade à xxxxxxxxxxo, nº. 01, Centro, CEP: 4xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, o que o faz pelos substratos fáticos e jurídicos adiante expostos: I - DA JUSTIÇA…

vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo prescricional de cinco anos, até o limite de…

ETAPA 1 - PASSO 1 Nulidades no direito processual do trabalho Nulidade segundo Sérgio Pinto Martins “é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica". As nulidades podem ser absolutas ou relativas. É configurada nulidade absoluta quando o ato ferir o interesse público, a respeito disto explana Sergio Pinto Martins que “a nulidade absoluta é ditada por fins de interesse público, de…

quanto ao seu exercício: - Greve Rotativa – É a praticada por vários grupos, alternadamente. - Greve Intermitente – É aquela paralisa-se a atividade e volta periodicamente. ( Trabalho um dia, outro não) - Greve Contínua - É aquela paralisa-se a atividade de forma contínua. - Greve Branca – Os trabalhadores ocupam seu ponto de trabalho, mas não exercem suas atividades. (É considerada greve, pois há a paralização dos serviços.) - Operação Tartaruga ou Greve de Rendimento – Os…

Assédio Moral A sociedade, principalmente os trabalhadores, sofrem com algum tipo de assédio moral Levando em conta a atual tendência legislativa de ampliação do sujeito ativo no ato de assédio moral, podemos desde já conceituá-lo como sendo um conjunto de condutas repetidas, praticadas por aquele que, sendo hierarquicamente superior ao (a) assediado (a), o (a) atinge, ou permite que outros empregados de mesmo nível funcional o atinjam, ofendo-o (a) na sua honra por meio de…

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

CAPÍTULO II – DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL 2.1. COMO CHEGAR AO DANO MORAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: Não, considerando que a justiça brasileira é incompetente para conhecer o divórcio do casal estrangeiro quando o casamento for realizado no exterior b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resposta: Não, pois…

BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL Caio Werther Frota Neto, autor* Anna Luiza Matos Coêlho, professora orientadora** -------------------------------------------- * Estudante de Direito do 3º semestre da Faculdade Christus. ** Professora do curso de Direito da Faculdade Christus. Sumário: 1. Introdução. 2. Referencial Teórico. 2.1 Histórico do dano moral. 2.2 Conceito. 2.3 Critérios para a fixação do quantum indenizatório. 2.4 A banalização do instituto do dano moral. 3.…