Dano Moral Direto E Indireto

A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

personalidade são definidos como “direitos subjetivos que tem como objeto os bens e valores essenciais da pessoa no seu aspecto físico, moral e intelectual. Já Maria Helena Diniz conceitua os direitos da personalidade como “ direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio , ou seja, sua integridade física(vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto etc), integridade moral(honra, recato, dignidade, segredo profissional e domestico etc) e integridade intelectual(liberdade de…

dirigida a um fim ilícito (ilegal) - do que ele tem plena consciência! - ou, pelo menos, existe a assunção do risco. Duas, então, são as modalidades de dolo: direto ou indireto (eventual). O direto é este, em que o sujeito quer o resultado, age para que tal finalidade ilícita se dê. Na área de Segurança e Medicina do Trabalho o dolo direto por ação é menos comum do que por omissão. Claro que é impossível adentrar no íntimo, no interior subjetivo de qualquer pessoa. Justamente por…

e científicos para o bem autentico e integral da pessoa humana. A definição mais aceita do termo bioética é, sem duvida aquela dada pela Enciclopédia da Bioética: “É o estudo sistemático do comportamento perspectivo a luz dos valores e princípios morais”. Nos últimos anos a medicina, a biologia e a engenharia genética alcançaram extraordinários avanços: multiplicaram-se os transplantes, experiências bem sucedidas com animais se multiplicaram, inseminações artificiais se tornaram…

responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem você tem um contrato (contratual) e outra com quem não tem contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então. Direito francês – código de napoleão: consagrou a responsabilidade civil com fundamento na culpa e também separou a pena da reparação do dano, além de outras contribuições. O primeiro julgamento que…

CHEQUE PÓS-DATADO O “cheque-pré”, como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua…

Qual das duas teorias se aplica no caso dos arts. 937 e 938? Por quê? 12. Em que casos respondemos por danos causados por outrem? 13. Quando interessam os graus da culpa e quais são eles? 2º Bloco: 1. Quais as espécies de danos? 2. Explique e dê exemplos de culpa presumida no Código Civil? 3. Que deverá provar o autor da ação nos casos de culpa presumida? 4. Em que casos respondemos por danos causados por outrem? 5. Em que consiste o abuso de direito? Dê um exemplo. 6. Em que consiste o…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ENGENHARIA DE SEGURANÇA ESTUDOS DE H.W. HEINRICH E R.P. BLAKE - (Idéia de acidentes com danos à propriedade - acidentes sem lesão)Foram os primeiros a apontar que apenas a reparação de danos não era suficiente e sima necessidade de ações tão ou mais importantes, que além de assegurar o risco de acidentes(pela abordagem tradicional acidente = lesão) tendessem a prevení-los.Heinrich pertencia a uma companhia de seguros dos Estados Unidos e em 1926, a partir da…

localizado na ........................................................................................................, doc. procuratício em anexo, vem à honrada presença de Vossa Excelência, propor: Reclamação Trabalhista (Ação de Indenização por Danos Morais) em desfavor de Tal, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua........................................................., pelas razões abaixo aduzidas. Dos fatos: Em ....../..../20...., o Reclamante…

indivíduos, afim de evitar danos e garantindo que sejam supridas suas necessidades e interesses. 2. Princípio da Autonomia: o profissional deve respeitar as crenças, a vontade e valores morais do sujeito e do paciente. 3. Princípio da Justiça: igualdade da repartição dos benefícios e bens em qualquer área da ciência. 4. Princípio da Não Maleficência: assegura a possibilidade mínima ou inexistente de danos físicos aos sujeitos da pesquisa (pacientes) de ordem psíquica, moral, intelectual,…