Dano Moral Direto E Indireto

Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a um cargo público (indireto). No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade. A dignidade da pessoa humana - é um valor moral e espiritual…

capaz de gerar a responsabilidade civil. REQUISITOS a) Voluntariedade – o agente deve ter consciência do que está fazendo, deve ter capacidade de entendimento de sua conduta. A exigência de um ato voluntário na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por força da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente. Essencial é que a ação ou omissão seja, em abstrato, controlável ou…

vários conflitos gerados em uma Indústria de Papeis, ao começar pela atitude de se revistar as funcionarias. É obrigação da empresa respeitar a dignidade pessoal do trabalhador, a revista causa constrangimentos e humilhação, cuja ocorrência configura dano moral a ser reparado. O Art. 373-A, dentre outros dispositivos, diz que é vedando, em seu inciso VI, a prática de revista íntima nas empregadas ou funcionárias. Assim foram feitas mudanças de cultura na indústria implantado programas…

Jurisprudência sobre a TEORIA DO RISCO INTEGRAL EM MATÉRIA AMBIENTAL: 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS MANIFESTADAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA.…

Homicídio Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo…

sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Resposta: Sim. Considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. O Tribunal Superior do Trabalho entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais. 4-Como administrador, que atitudes você poderia tomar a fim de minar ou reduzir esses conflitos?

............................................................................. 5 4 Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou endenização por danos morais? ............................................................................ 6 5 Como administrador, que atitude você poderia tomar a fim de minimizar ou reduzir esses conflito?.............................................................

integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social). Em suma, são direitos abstratos ligados ao psicológico das pessoas. Na parte geral do novo Código Civil Brasileiro consta a inserção de um…

grande avanço na história do direto penal por reduzir a abrangência da ação punitiva. Tempos depois surgiu uma nova maneira de penalidade para os crimes, ou seja, a composição, onde o indivíduo agressor paga a vítima ou a sua família, em dinheiro ou bens, pela agressão causada. Ainda hoje existe algo parecido com isso, ou seja, a pena multa paga pelo indivíduo ao estado ou também a indenização pecuniária paga diretamente à vítima pelo agressor que lhe causar um dano. …

PLANO DE AULA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL Todos são responsáveis por seus atos e devem arcar com as consequências negativas que daí advierem. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por…