Dano Moral Direto E Indireto

principal sem alteração de sua substância, as coisas coletivas, os direitos reais de fruição (uso, usufruto, etc.) e os direitos pessoais patrimoniais ou de crédito. Quanto à natureza, a posse pode ser considerada um direito real devido ao seu exercício direto, sua oponibilidade erga omnes e sua incidência em objeto obrigatoriamente determinado. São elementos constitutivos da posse: a) o corpus, exterioridade da propriedade, que consiste no estado normal das coisas, sob o qual…

ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os quais não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Há direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural…

absoluta. * Dispositivo É a conclusão decisória da sentença. É a conclusão do juiz que decorre da fundamentação. O dispositivo é dividido em DIRETO e INDIRETO. O dispositivo DIRETO é aquele em que o juiz indicará expressamente o que ele decidiu, o que o réu terá que fazer (Ex: Condeno o réu a pagar 10.000,00 reais ao autor), já no dispositivo INDIRETO, o juiz não deixa claro o que decidiu, apenas faz remissão ao pedido do autor (Ex: Indefiro o pedido da inicial). A ausência de…

à intimidade e dignidade do empregado" (WWW. Administradores.com.br). 3.3 Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? "O direito do empregador, de proteger o patrimônio próprio e, assim, o que lhe foi confiado por terceiros, termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado". Assim decidiu o juiz Ricardo Artur Costa e…

VI) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 1. Conforme já mencionado anteriormente, pretende a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no absurdo importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. No entanto, tal pedido não merece acolhimento, isto porque, não se vislumbra, in casu, o necessário nexo causal entre a conduta da Ré e os alegados danos morais sofridos pela Autora. 3. Portanto, carece a ação de provas para que se possa imputar uma…

2. O ASSÉDIO MORAL E A TERCEIRIZAÇÃO 2.1. DEFINIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL O assédio moral no ambiente de trabalho é um dos problemas mais sérios enfrentados atualmente. Fruto de um conjunto de fatores, tais como supervalorização da produção e do lucro em detrimento da pessoa do trabalhador, competição agressiva, atual organização de trabalho, dentre outros, atinge, de forma direta, a saúde mental e física do trabalhador vítima do assédio, acarretando, em muitos casos, em um possível…

consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga,…

EXTRAJUDICIAL Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Mas com o aumento da população, o número de casamentos cresceu vertiginosamente e, como consequência disto, cresceu o número de separações e divórcios. Não é aceitável que em pleno século XXI os cônjuges se obriguem a permanecer casados por questões meramente morais, religiosos ou…

culpabilidade enquanto o artigo 186 vincula a responsabilização do agente à sua culpa. R.5: O elemento essencial do ato ilícito civil seria a sua antijuridicidade, ou seja, a contrariedade do mesmo ao Direito; já os atos contingentes seriam: culpabilidade, dano e nexo causal. Exemplo de ato ilícito civil: deixar de cumprir com obrigação contratual. Quanto ao ilícito penal, podemos citar como elementos essenciais a antijuridicidade e a culpabilidade. Exemplo de ato ilícito penal:…

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…