Dano Moral Diploma Faculdade

o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

Sendo o objectivo central do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel garantir a protecção das vítimas de acidentes de viação, assegurando da forma mais alargada possível o ressarcimento dos danos por elas sofridos, esse desiderato subsiste mesmo naqueles casos em que os danos resultam de acidente dolosamente provocado, porquanto o conceito de acidente tem de ser perspectivado a partir da vítima. III - Esta interpretação da norma em causa é a que se coaduna com o…

nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra , BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri –…

venham no futuro a constituir modelos morais. O estudante de Direito optou por uma carreira cujo núcleo é trabalhar com o certo e com o errado. Ele tem responsabilidade mais intensificada, diante dos estudantes destinados a outras carreiras, de conhecer o que é moralmente certo e o que vem a ser eticamente reprovável. Alguma ética todo jovem possui. Mesmo que seja a ética do deboche, ou a ética do desespero, a ética do resultado ou a ética do deixa disso. Na Faculdade de Direito ele…

Idade Média) Afirma que o Direito está contido na Moral, o Direito seria o núcleo da Moral. 1.2) Teoria dos Círculos Éticos Separados: (Totalitarismo) Afirma que o Direito não se comunica com a Moral. O Direito é um fenômeno exterior e surge do Estado, e a Moral, é interior, logo, surge a partir do indivíduo. 1.3) Teoria dos Círculos Éticos Secantes: (Idade Contemporânea, Pós Segunda Guerra Mundial – fundamentação pós-positivista) O Direito e a Moral possuem zonas autônomas e zonas de…

ao Professor Igor Peneluc, da Disciplina de Direito do Consumidor, do 8º Semestre Noturno, do Curso de Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador. SALVADOR 2014 Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram danos a autora. Deixando clara a responsabilidade do fornecedor em restituir o valor dos danos ocasionado, com fulcro no art. 18 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E…

capítulos próprios a seguir. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Em sede de esclarecimentos preliminares, ressalta que a presente reclamatória versa apenas sobre as seguintes matérias: 1. Acidente de trabalho (por equiparação); 2. Indenização por Danos Morais; 3. Indenização material – Tratamento Médico e Pensão Mensal Vitalícia; 4. Perícia Médica; 5. Exibição de Documentos; 6. Indenização dos honorários contratuais; 7. Honorários de sucumbência; 8. Justiça Gratuita. Cabe…

________________________ 2 Caio Mario da Silva Pereira. Instituicoes de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989, vol. I, p. 156. 3 Silvio Rodrigues. Curso de Direito Civil. Sao Paulo: Saraiva, 1980, vol. I, p. 37. O emérito Professor da Faculdade de Direito da USP, sobre o assunto, transcreve Clóvis Bevilacqua em sua definição de personalidade: “...é a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações”.4 Caio Mário, por seu…

SURPREENDENTE TRATAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO1 Pablo Stolze Gagliano Juiz de Direito (BA), Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura da Bahia, do Curso JusPodivm (Salvador – Ba), do Instituto de Estudos Jurídicos Luiz Flávio Gomes (SP), Professor convidado dos Cursos de Extensão da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e da Pós-Graduação da UNIFACS, co-autor da obra “Novo Curso de Direito Civil”, Ed. Saraiva

alínea “b”, do Código Penal, determino, após o trânsito em julgado, a perda do cargo de policial militar que hoje os réus ainda ostentam. 8- Nos autos não há suficientes elementos de convicção para fixar o valor mínimo necessário para a reparação do dano, como dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal”. (grifo nosso). Cumpre ressaltar que os filhos dos Autores eram solteiros e arrimos de família, ajudando diretamente no sustento de seus Pais, porquanto o fulano de tal…