Dano Moral Diploma Faculdade

CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS As regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor são claras no que se refere ao dever de indenizar daquele que praticou ato ilícito. Segundo o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, V.2, n.22, jul./dez.2012 Página |1 DIREITOS DA PERSONALIDADE E PESSOA JURÍDICA: uma abordagem contemporânea Daniel Queiroz Pereira1 RESUMO O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da…

Depois de transitado em julgado ação de conhecimento, constituído o título executivo judicial, essa execução monitória, processar se à com o advento da lei n°11.232/06 na forma de cumprimento de sentença nos termos dos arts. 475-J e seguintes,do diploma Processual Civil. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O art. 61 Ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletarem injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2(dois) anos, contados do dia em…

Manoel Carneiro da Cunha, deste modo se pronuncia sobre o projeto: “Este projeto não pode ter lugar por ora; um tratado de educação só pode ser perfeito depois de acabada a Constituição e estabelecidos os princípios da moral pública e liberdade política da Nação; devemos tratar de fazer educar cidadãos verdadeiramente livres e capazes de sustentar o sistema representativo que está proclamado. O plano é defeituoso porque determina que o autor seja um cidadão…

2 DIREITO AUTORAL 6 2.1 Disposições gerais 6 2.2 Direitos conexos 7 2.3 Natureza jurídica do Direito Autoral 7 2.4 Breve histórico da legislação autoral brasileira 8 2.5 O autor da obra 9 2.6 Direito moral do autor 10 2.6.1 Características dos direitos morais do autor 13 2.7 Direito Patrimonial 14 2.7.1 Características dos direitos patrimoniais do autor 15 2.8 Obras protegidas 16 2.9 Limitações ao direito do autor 18 2.10 Sanções à violação dos…

proteção normativa: diálogos necessários entre o Código Civil e a Constituição. 1 Advogado e Consultor Jurídico. Pesquisador da UFPE/CNPq. Especialista em Direito Civil pela UFPE. Mestre em Direito Civil pela UFPE. Professor de Direito Civil da Faculdade de Olinda - FOCCA. Diretor Cultural da Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Pernambuco. Presidente da Comissão de Preservação da Memória da Advocacia, da Ordem dos Advogados do…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA CURSO = DIREITO (Noite) TRABALHO DE INTRODUÇÃO DIREITO À VIDA E SEUS DIREITOS Vide arts. 5º, caput, inciso XLVII, a e b, e 84, inciso XIX, da Constituição de 1988, e art. 4º do Pacto de San José da Costa Rica. Trata-se do direito fundamental essencial assegurado ao indivíduo: o direito à vida, pois sem ela obviamente os demais não teriam sentido. Contudo, nosso legislador não garantiu única e exclusivamente a sobrevivência do Homem, mas também

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA A GUARDA COMPARTILHADA E O ABANDONO AFETIVO Uberlândia / MG A GUARDA COMPARTILHADA E O ABANDONO AFETIVO Uberlândia / MG PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ALUNO (A) ORIENTANDO (A) ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ DATA: ___…

no I volume – parte geral, de Direito Civil, do autor Carlos Roberto Gonçalves com questões propostas ao final. Prof.ª Carla Reuter INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Origina-se a palavra "direito" do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET Luís Gustavo Seki Deguchi Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET Luís Gustavo Seki Deguchi Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…