Dano Moral Diploma Faculdade

busca em obras literárias de doutrinadores especialistas no assunto, bem como fontes de outras naturezas. O princípio da Honestidade diz respeito ao universo de moralidade que deve reger a conduta do agente público, todos devem seguir princípios morais para se viver em sociedade, e a honestidade é um destes princípios; imparcialidade, ou seja, que o agente deve ser impessoal em sua função e evitar qualquer forma de discriminação no exercício da função; legalidade significa que todo ato…

com a legislação vigente, pelo Reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação…

Científica. Guia para eficiência nos estudos. 4. ed. SP: Atlas, 1996. 3. DIDIER JUNIOR, Fredie. "Antecipação parcial e liminar dos efeitos da tutela. Hipótese concreta. Considerações." Em: Revista Jurídica dos Formandos em Direito da UFBA. Salvador: Faculdade de Direito da UFBA, 1999, v. V, p. 114. 4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 1999. De artigo na Internet MANDADO DE SEGURANÇA Previsão Legal e Conceito: O mandado de…

liberdade para o respectivo exercício profissional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - É livre em todo o território nacional o exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão relacionada com a Informática, independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal ou registro em conselhos de profissão. Art. 2º - O exercício das profissões de Informática em todas as suas atividades é garantido por esta lei, independentemente de pagamento de taxas…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no

expressão. Ele também garante que o exercício desse direito não poderá ser objeto de censura prévia, mas de responsabilização ulterior, cujas hipóteses deverão estar expressamente fixadas em lei. Mais especificamente no que diz respeito à imprensa, o diploma consignou que não se pode restringir o direito de expressão por meios indiretos, como, por exemplo, o abuso de controles oficiais ou particulares do papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos utilizados na…

RODRIGUES RAMOS ABANDONO AFETIVO INVERSO: RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL RECIFE 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva explanar sobre o abandono afetivo inverso, ou seja, dos idosos pelos seus familiares, bem como, discorrer sobre as questões inerentes à responsabilidade civil e a reparação através da indenização por dano moral em virtude de tal abandono. É sabido que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 1º de outubro 2003,

escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas: I - DA JUSTIÇA GRATUITA …

Região n.º 25/2001, pág.129) assim entendeu: “Comissão de Conciliação Prévia. O credor não é obrigado a se dispor à negociação (CF art. 5.º II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não esta cominada) o endereçamento da demanda à Comissão não corresponder a uma obrigatoriedade”. DO MÉRITO O Reclamante foi admitido para laborar junta a Reclamada em…

serviços de proteção ao crédito, bem como que as mesmas sejam proibidas de debitaram qualquer valor da conta da Autora sem autorização expressa da mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). DO DIREITO: a) DO DANO MATERIAL A Autora nunca autorizou as Rés a efetuarem qualquer débito da sua conta corrente oriunda do cartão Extra. Mesmo assim, as rés procederam com o debito da conta da Autora, sem comunica-la, surpreendendo a mesma quando…