Dano Moral Diploma Faculdade

(ir)responsabilidade civil em caso de recusa a tratamento vital. 7. Conclusão. Referências. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidade civil se traduz no dever que tem o responsável de indenizar o lesado pelos danos que a este impingiu: a reparação material compreende a reparação de tudo o que a mesma perdeu (danos emergentes), como também o que deixou de ganhar (lucros cessantes) e a indenização imaterial implica na realização de atos (retratação, resposta, desfazimento) ou na…

autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem que o lesado pelo ato ilícito reclame a indenização civil dos danos, tendo em vista que o efeito da imutabilidade da decisão produzido pela coisa julgada estende-se a esfera civil, impedindo, assim, o manejo de uma ação civil reparatória. O presente trabalho abordará referida questão sobre a ótica da…

obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. Se ele assumiu uma obrigação contratual e a descumpriu, ele terá que responder pelas perdas e danos que seu inadimplemento contratual causou, indenizando aquele que sofreu com o seu comportamento. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado” (Súmula 370). No Direito…

lesado precisará obter título executivo civil (art. 584, 1, do Cód. de Proc. Civil), ou seja, deverá propor ação reparatória civil”. No mesmo sentido, leciona o Desembargador Carpena Amorim, professor de direito penal na Faculdade de Direito da UFRJ (A reparação do dano decorrente do crime — Editora Espaço Jurídico — p. 196): “A decisão penal de condenação não só impede a rediscussão da materialidade do fato e sua autoria, no cível, como, também, tem força executória neste”, mas…

ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, atualmente, é apenas uma faculdade da parte e não mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda. 2 - DOS FATOS. 2.1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 16/05/2012 e demitido imotivadamente em 13/05/2013, como prova TRCT anexo, para…

2 O QUE É O ERRO MÉDICO? Nem todo mau resultado no tratamento médico decorre da má conduta profissional. É considerado “erro médico” toda falha ocorrida durante a prestação da assistência à saúde, a qual tenha causado danos reversíveis ou irreversíveis, ao paciente. Portanto, ainda que o motivo de falha tenha sido de um aparelho na realização do exame, da indisponibilidade de um leito na UTI, ou erro de outros profissionais de saúde trata-se de erro médico. O resultado

DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOSE CAMILO NETO 1 INTRODUÇÃO Antes de começar o estudo do conceito de Dano Moral é importante compreender o significado de dano. A palavra dano transmite a idéia de lesão ou prejuízo, assim quando alguém sofre um dano, tem-se uma perda, seja no sentido material, envolvendo bens, ou no sentido imaterial, que envolve a moral, a honra, em fim, diretos personalíssimos. O respeitado Sergio Cavalieri Filho (2008, p.71) avalia o dano como sendo…

personalidade são extrapatrimoniais porque inadmitem avaliação pecuniária, estando fora do patrimônio econômico. As indenizações que ataques a eles podem motivar, de índole moral, são substitutivo de um desconforto, mas não se equiparam à remuneração. Apenas no sentido metafórico e poético podemos afirmar que pertencem ao patrimônio moral de uma pessoa. São irrenunciáveis porque pertencem à própria vida, da qual se projeta a personalidade. Geralmente, os direitos da personalidade…

os passageiros e seus pertences. Inúmeros são os casos de extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos materiais, morais e psicológicos. Tanta dúvida parece normal, pois é recente a uniformização do entendimento de nossos Tribunais, sobre qual legislação deve ser aplicada para os casos de extravio de bagagem do turista-consumidor. A idéia central, no…

recebido neste mesmo dia o certificado de conclusão de curso (anexo). Posterior a colação de grau o Impetrante compareceu a Faculdade e teve o acesso ao seu diploma negado sem qualquer explicação pertinente. Após horas esperando alguma justificativa plausível, o departamento jurídico da instituição manifestou-se, redigindo uma declaração (anexa) que manteve a recusa na entrega do diploma com o argumento no artigo 61 da Lei nº 5.292/67, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar…