plano de saude

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

Carlos Alberto Alves Conceição, brasileiro, solteiro, Ajudante de Estruturas Metálicas, RG, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliado na........ por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Av. Estados Unidos, 50 , Edf. Sesquicentenário – 6º e 7º andares – Comércio
Cep: 40010-020 – Salvador – BA, endereço que indica onde recebe toda e qualquer intimação e notificação, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente RELAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário em face de MODUTEC NORDESTE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, CNPJ 08.636.509/0001-37, CNPJ 08.636.509/0001-37, com sede na Rodovia BR 324, SN, KM 14, Valeria Salvador, Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:
1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1.1. Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento.
1.2. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.
1.3. Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da