Dano Moral Diploma Faculdade

227, § 6º) já estabelecera absoluta igualdade entre todos os filhos, não mais admitindo a retrógrada distinção entre filiação legítima e ilegítima, segundo os pais fossem casados ou não, e adotiva, que imperava na legislação anterior. Na época do diploma de 1916, dada a variedade de consequências que essa classificação acarretava, mostrava-se relevante provar e estabelecer a legitimidade. Filhos legítimos eram os que procediam de justas núpcias. Quando não houvesse casamento entre os…

57000-000, por meio de seu advogado que este subscreve, conforme (procuração em anexo doc. 01), com endereço profissional abaixo assinado, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, Art. 5º, ambos da CF/88, c/c Art. 840, parágrafo 1º da CLT, e art. 483 ¨¨b¨,¨d¨ e ¨e¨, da CLT, C/C o artigo 282 do CPC e…

Direito, Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, 2003. Palavra-chave: Erro médico, responsabilidade civil, dano. UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO ERRO MÉDICO MARCOS FERREIRA ARANTES DA SILVA RIBEIRÃO PRETO NOVEMBRO/2003 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO…

constatou que nos 8 meses em que trabalha para tal empresa nunca houve o depósito de referidos valores. Por todas estas razões, José acabou por pedir demissão. Neste caso ocorreu uma rescisão indireta conforme o conceito legal que é a faculdade que possui o empregado de romper o contrato por justo motivo quando o empregador pratica uma das hipóteses previstas em lei como justa causa. Alguns requisitos devem ser preenchidos concomitantemente para que o empregado possa aplicar a…

Reclamante o direito de receber indenização por danos morais, tendo em vista que os atos praticados em detrimento do Reclamante fere o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, pois o direito trabalhista é amparado pela CF/88 ao que lhe confere o direito de perceber nos prazos legais todas as verbas inerentes à relação de trabalho, o que desta forma NÃO procedeu o Reclamado, causando prejuízos de grande monta ao Reclamante, caracterizando ainda o dano moral pela falta de percepção de…

74207326079, residente e domiciliado no mesmo endereço supracitado, por meio de seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MRS SERRALHERIA, neste ato representado por seu proprietário MARCELO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, CPF nº 08510145776, residente e domiciliado na Rua Otávio Silvestre de Oliveira, nº 215, Santa Maria - RS, pelos…

FACULDADE EXPONENCIAL - FIE Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito Civil CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. FACULDADE EXPONENCIAL – FIE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO…

e inscrito no CPF/MF sob nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não se deu cumprimento ao artigo 625-D da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que trata de mera faculdade e que tais diplomas legais não tem o poder de derrogar os artigos 5o, inciso XXXV e 114 da Constituição Federal ou ainda o artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, a Súmula de nº 2 do Tribunal Regional do Trabalho, em…

bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Por sua vez, Maria Helena Diniz, com apoio da ligação de Limongi França, os conceitua como “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamentos, autoria científica, artística e literária) ; e sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro, em cumprimento a exigência parcial para orientação específica da Prof. Esp. Alcione. CRUZEIRO-SP 2012 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - Introdução......................................................