Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

penas concluíram o curso. Por esta razão, foram informados pelo pró - Reitor acadêmico, que não poderiam participar da solenidade de formatura (colação de grau), tampouco, retirar o tão sonhado Diploma, se não por determinação judicial. Ora MM. Juiz, a colação de grau, bem como o recebimento do diploma é, não só para o formando, mas também para seus pais e familiares, o resultado da dedicação despendida, das dificuldades ultrapassadas e, sobretudo, a realização de um sonho, hoje tão difícil em

pretendida, pois que, definitivamente, proteção patrimonial específica não é requisito para tal procedimento jurisdicional, posto tratar de provimento de cunho satisfativo, de duvidosa reversão plena, sem que haja a necessidade da resolução em perdas e danos. Palavras-Chaves: Antecipação da Tutela. Liminar inaudita altera parte. Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A convivência social quando em conflito exige a presença do Estado, que presta…

(i) a antecipação dos efeitos da tutela para expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito e (iii) indenização a título de danos morais. Em contestação a recorrente suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança foi efetuada pela AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ao adentrar no mérito, ressaltou a ausência de nexo causal,…

Outrossim, pode-se observar que a loja vendedora do veículo ao Autor, no documento de entrega, fez constar que, a partir do dia 04 de junho de 2007, independentemente da alteração de registro para o nome do demandante junto ao Detran, por força da tradição pertinente ao bem móvel, assumiria este as seguintes responsabilidades, in verbis: “(...) E que a partir desta data assumo inteira responsabilidade pelos danos que o veículo venha causar, tais como: Multas de trânsito, acidentes a…

locação, tendo por objeto o salão de uso comercial, localizado no 3º pavimento do Shopping, assinado, na mesma data, pelas mesmas partes, prevendo igual prazo de vigência, ficando também estabelecido que só haveria pagamento pela locação após a entrega do imóvel. Informa que, em julho de 2002, iniciou tratativas com a ré visando a rescisão contratual que, por vontade recíproca, resultaram em um segundo pacto, pelo qual, do valor total de R$ 41.521,30, que havia desembolsado, teria…

de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de DOTTA MARTINS ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.618.160/0001-56, com endereço sito à Rua Araguaiuna, nº…

contrato------------------------------------------20 -Partes do contrato--------------------------------------------------------------20 8- Pré contrato de trabalho ----------------------------------------------------------------21 9- Dano moral e material-------------------------------------------------------------------24 10- Dano moral e material nas relações trabalhistas e pré contratuais-----------------25 11-…

verifica-se que a ré não foi a responsável pela suspensão do fornecimento de energia na residência da parte autora, mas sim a própria autora, que não honrou com suas obrigações, ou melhor honrou fora do prazo legal, não havendo, portanto, que se falar em danos morais neste tocante pela simples falta de nexo de causalidade no caso em comento. III-DO MÉRITO Antes de propriamente avançar sobre as questões jurídicas de mérito suscitadas pela parte autora, cumpre-nos aclarar os fatos…

Consumidor Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com 2. O art. 6°, "e", da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que fosse aplicado o art. 5° do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. Não haverá julgamento extra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem as cláusulas contratuais consideradas abusivas (arts. 1º e 51…

STENT, por considera-lo prótese e, como tal, não previsto entre as suas responsabilidades contratuais. 5. Ocorre que este entendimento de parte da ré viola não apenas os elementos essenciais do contrato firmado junto ao autor, como também todos os Diplomas Legais pátrios, a começar pelos Códigos Civil e do Consumidor, além da Lei 9.656/98 com redação dada pela Medida Provisória número 2177/01 e, finalmente, o unânime entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 6. A recusa da ré…