Dano Moral Defesa Trabalhista

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC. 01), vem, com fundamento no art. 846 da CLT e no art. 300 do CPC, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado na inicial, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da presente ação, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:…

Teoria da Culpa? R: A Culpa, o Dano e o Nexo de Causalidade 5- Qual o principal e essencial elemento para que haja o dever de reparação? R: É a verificação da culpa do agente, pois se não ficar provada a culpa, não haverá dever de reparar o prejuízo. 6- Em que se aplica a Responsabilidade Objetiva? E qual o procedimento necessário. R: Aplica-se nas relações de consumo. Basta o consumidor lezado por uma falha ou defeito no produto ou serviço demonstrar apenas o dano sofrido para ter…

diretores. 2) - Recurso conhecido e provido. (TJDFT - AI 20090020031215 - (357249) - Rel. Des. Luciano Vasconcellos - DJe 21.05.2009 - p. 61) A desconsideração da personalidade jurídica existe tanto no Código Civil Brasileiro quanto no Código de Defesa do Consumidor. No Código Civil Brasileiro, o instituto resta previsto no Art. 50: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a…

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

domicílio na rua ********, bairro *********, ************, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Empresa beltrana de tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 0000000000000, com endereço na Rua **************, CEP: **********, com fundamento nos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: …

Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA MOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, em razão das justificativas de ordem fática e de…

mediante promoção por merecimento e antiguidade. 1.4. Juízes do Trabalho: 1.4.1. Nas comarcas que não houver Juiz do Trabalho, a jurisdição trabalhista será atribuída ao Juiz de Direito, com recurso para o respectivo TRT (art. 112, da CF/88). Todavia, instalada a Vara do Trabalho, cessará a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas (Súmula nº 10, do STJ). 1.4.2. Anteriormente, justiça classista (até EC nº 24/99).

No dia a dia da sociedade de consumo, mesmo sem perceber, são muitas as situações em que somos consumidores. A Lei 8.078, Código de Defesa do Consumidor, estabelece quais os direitos dos consumidores. Existem elementos que compõem a relação de consumo, quais sejam: Consumidor; Fornecedor; Produto e/ou Serviço; Remuneração pela Aquisição e Destinatário Final. Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Há também a…

Direito e Legislação ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. ELABORADO POR: CAMILA ANGÉLICA DE ABREU MONTEIRO MAURO EDNA DE JESUS ANDRADE EDUARDO VIVAS DE MORAES FABIO MELLO BEPE GUILHERME AUGUSTO CLARO RUFINO LUCAS SANTOS PELOIA NAIARA ELISAMA ROSA DOS SANTOS PRISCILA HIDEKO INOUE THAIS MARCOS FRANCISCO SÃO JOSE DOS CAMPOS 2013 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. Trabalho elaborado para o Estudo Dirigido da disciplina

jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado nesse estudo à evolução histórica, dano indireto e direto,requisitos do dano, das provas e valor da indenização. 1 conceito O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera…