Dano Moral Defesa Trabalhista

as gorjetas" (Garcia, 2015, p. 223). “O salário é a quantia paga "diretamente pelo empregador" (art. 457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho” (Garcia, 2015, pg. 223). No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente…

inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua sem nome, nº 00, Centro, cidade-Estado, vem por meio de seus Advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, perante este juízo propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SICRANA DE TAL, residente e domiciliada à rua: Sem nome também, nº 000, Centro, Cidade- Estado pelos seguintes fatos e fundamentos: 1.SINOPSE FÁTICA De forma sucinta explana-se sobre os fatos relevantes da…

demandaria o exame das disposições infraconstitucionais que regem a empreitada. O art. 5º, LV, da Constituição Federal não resta violado, já que as provas foram regularmente colhidas na instância ordinária, e foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo, ainda, que o Eg. TRT é soberano na análise das provas (art. 131 do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 152122201251800051521-22.2012.5.18.0005, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de…

Responsabilidade Civil Trata-se da obrigação de reparar ou indenizar, por eventuais danos causados no exercício de sua atividade. O profissional que lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1. Responsabilidade Contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os diretos e obrigações de cada parte em um contrato. 2. Responsabilidade pela solidez e segurança da…

Em razão de tais motivos pede indenização por danos morais de R$ 67.800,00. 5. A pretensão é totalmente desarrazoada, se pauta pelas inverdades e ainda quer se valer do direito potestativo do empregador assegurado em lei que é o de demitir os trabalhadores a qualquer tempo, inclusive sem estar obrigado sequer a comunicar-lhes o motivo quando o faz SEM JUSTA CAUSA, para em razão disto obter ganho indevido, qual seja uma indenização por dano moral. 6. O pedido não tem qualquer…

finalidade estabelecer o procedimento para a pacificação dos conflitos de interesse de natureza trabalhista através de uma justiça especializada. Busca-se, assim, satisfazer um crédito alimentar. 2. AUTONOMIA A priori, tem-se a ideia de que o processo do trabalho está atrelado ao processo civil e seria, portanto, uma extensão do processo civil, na medida em que muitas discussões atreladas ao processo trabalhista são comuns ao processo civil. Além disso, primeiro surgiu a justiça comum.…

O assédio moral no ambiente do trabalho Sônia A.C. Mascaro Nascimento Consultora jurídico-trabalhista, Advogada, Conselheira e Presidente da Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista da OAB/SP, Diretora do Núcleo Mascaro Desenvolvimento Cultural e Treinamento – Trabalhista, Mestre e Do utora em Direito do Trabalho pela USP 1.Proposição As relações de trabalho tiveram, ao longo do tempo, diferentes enfoques de proteção. Primeiramente, o que se visava preservar era a própria vida

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) II e IV. 02 - UFPR - 2012 - TJ-PR -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA n.º RECLAMANTE, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor a presente Reclamatória Trabalhista em face de 1) RECLAMADOS Tudo isso pelos fatos e jurídicos fundamentos que passamos a aduzir. I. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO: Muito embora tenha sido contratada inicialmente pela empresa primeira reclamada, fato é que seu labor deu-se diretamente em