Dano Moral Contra O Inss

obteve ( estatuto da OAB). O advogado, para ter direito aos honorários, trabalha, logo terá direito de cobrá-los pela Justiça do Trabalho. Súmula 363 STJ - Compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança de profissional liberal contra cliente. Vê-se que qualquer questão que cobre honorários será de competência da justiça estudual cível. O pensamento é que essa relação não é de trabalho e sim de consumo. - Acidente de trabalho nunca foi competência da Justiça do…

HSBC, que resolveu espionar seus funcionários, que por motivo de saúde encontravam-se incapacitados de exercerem suas funções trabalhistas O MPT-PR considerando esta atitude improcedente, fez com que o banco fosse condenado a pagar uma multa por danos morais, por motivo de espionagem entre os anos de 1999 á 2003. DESENVOLVIMENTO O banco HSBC, contratou uma empresa particular, para averiguar a vida pessoal de seus funcionários, por não estar satisfeito com o auto índice de absenteísmo,…

ocorreu desde o início do pacto laboral, já que ficou estipulado que o Reclamante receberia em média R$ 2,00 metro de obra entregue e que deveria obrigatoriamente entregar 500 metro mensais, o que ocorria, evidenciando que o mesmo recebia por meio de contra cheques e anotação na CTPS, valor abaixo do que realmente auferia, tudo isso com escopo da Reclamada para burlar o pagamento de impostos laborais. Com efeito, não é difícil vislumbrar os prejuízos sofridos pelo Reclamante ao que se…

e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício,…

BANCO ALFA , BANCO SUDAMERIS, BANCO PANAMERICANO S.A. e BANCO PINE S.A., instituições financeiras conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento a aposentados e pensionistas do INSS, vêm promovendo publicidade enganosa e outros tipos de desvios para atrair potenciais interessados nesse tipo de empréstimo, aproveitando-se da idade avançada e, na maioria das vezes, da condição social dos mesmos. O marketing agressivo…

parte da empresa quanto aos procedimentos adotados pelos empregados. Urge informar que as luzes do painel da máquina, que indicavam se esta estaria ligada ou não, via de regra se mostravam queimadas. E, não havia na máquina um sistema de proteção contra a ocorrência de acidentes. Pela Reclamada, foi efetuada a Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT e, gozou o Reclamante de Auxílio-doença Acidentário (Cód. 91) por período superior a 15 dias (doc. Junto). Portanto, face a todos os…

O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A revolução industrial e o seu desenvolvimento nos séc. XVII e XIX geraram os movimentos sociais que deram origem ao Direito do Trabalho. No início, a tutela laboral era a vida e saúde do trabalhador, como: proteção contra o trabalho perigoso e insalubre, limitação da jornada de trabalho e da idade permitida para o trabalho, etc. Finalmente, no final do séc. XX, chegou-se à conclusão de que a tutela à higidez física do…

mil benefícios concedidos, com o valor médio de R$1.041,71 percebido pela clientela urbana e R$ 666,06 percebido pela clientela rural, o que representou uma despesa de R$1.345.670,00. Partindo desses dados, passaremos ao conceito adotado, tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário, para a configuração do acidente. 1. O Conceito Inicialmente, cumpre analisar a definição legal para depois esmiuçar o objeto de estudo. Segundo a definição legal, acidente de trabalho “é o que ocorre…

(número), e PIS n (número), residente e domiciliado à (endereço completo), por meio de seu procurador, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO contra JODASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n (número), com sede à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O reclamante foi contratado…

causa a extinção do processo, nos termos do IV, do art. 267, do CPC. Insurge-se o reclamante contra a r. Sentença de fls. 174/177, da qual resultou a extinção do processo sem apreciação do mérito, alegando, em síntese, que não foi apreciada sua tese em relação à CF, a qual é afrontada pelo dispositivo da CLT em que se fundou o juízo de origem (art. 625-D). Isento de custas na origem - fls. 177. Contra-razões a fls. 192/198. A Douta Procuradoria manifestou-se no sentido de não haver…