Dano Moral Contra O Inss

bairro Ribeirão do Ouro, Itamonte-MG, por seu advogado que está subscreve, vem perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 247, 186 do código civil e ART. 273, § 7º, DO CPC, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS Em face de: BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira de direito privado cujo CNPJ nº00. 000.000/0001-91, com sede na SBS- Quadra 01, Bloco A Ed sede I- 7º andar Brasília-DF. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Introdução: Conforme já estudado, todo aquele que causar dano a alguém estará obrigado a repará-lo, e assim, como qualquer um e em qualquer profissão, o advogado responderá pelos erros cometidos no desempenho de sua função. O advogado é o bacharel em direito, inscrito na OAB, que exerce atividade advocatícia nos diferentes ramos que a profissão tem. Estas atividades podem ser de assessoria, consultoria e a postulação perante o Judiciário, e estão previstas no Estatuo da OAB, no artigo 1º. Com

Comarca onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto dos Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT, em face de FERRARI & CALVIN-ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF Nº 001.123.876/0001- 10, com sede localizada a…

Governo Provisório de Vargas – Decreto 24.637 – amplia o conceito de infortúnio laboral; • Decreto-lei nº. 7.036 de 10 de Novembro de 1.944 - Passouse a caracterizar o acidente de trabalho, não mais pelo seu efeito ou dano, mas sim em decorrência de sua causa; • A prevenção contra acidentes tornou-se um direito garantido ao trabalhador: o direito social do obreiro à higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII da CRFB/88) e discutível através da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Lei…

EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO – NTEP O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo INSS no Brasil. Com o NTEP, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho. Nos casos em que houver relação estatística entre a doença ou lesão e o…

fábricas começavam a ter problemas com o excesso de acidentes, a Inglaterra começa a criar leis que previnem a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. 1802 - Parlamento Britânico - cria a 1ª Lei de Proteção aos Trabalhadores “Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes” 1830 – Dr Robert Baker – Contratado por uma empresa com a responsabilidade de avaliar as péssimas condições de trabalho. (Surgia o 1º Serviço Médico Industrial) 1833 – Publicada a Lei das Fábricas “Factory Act” •…

INSTITUTO CATARINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO O assédio moral do empregador sobre o empregado: um mal que precisa ser combatido e pode ser minimizado Paulo Roberto Andrade Dantas Rio de Janeiro 2013 PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS O assédio moral do empregador sobre o empregado: um mal que precisa ser combatido e pode ser minimizado Artigo Científico apresentado ao Instituto Catarinense de Pós-Graduação, como exigência para obtenção do título de Pós- Graduação.…

Acidente de Trabalho - Mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0004925-16.2008.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado WILLIAM RODRIGUES DE ANDRADE. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da apelação do INSS e deram parcial provimento…

forma, são beneficiados os empregadores, que passam a ter menos preocupações com os acidentes na atividade laboral e suas consequências processos e indenizações; bem como os trabalhadores, que ganham a tranquilidade de estarem protegidos contra danos físicos e morais. Não podemos esquecer que o Governo também é beneficiado com essa proposta uma vez que percebe a diminuição de gastos com remunerações por seguros e aposentadorias por invalidez causadas por acidentes. E mais, a proteção…

responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são capítulos da…