Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (VADE MECUM- CDC, 2012, p. 952; 954; 955) Segundo Filomeno…

crime praticado em território brasileiro, sem prejuízo do disposto em tratados, convenções ou regras de direito internacional. Conceito de território: pode ser físico ou por extensão. Físico: composto por solo e subsolo; mar territorial; e o espaço aéreo. Obs.: Inclusive aeronaves e embarcações privadas estrangeiras. Por extensão: sempre aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro em qualquer lugar que se encontrem, bem como as privadas quando…

TÉCNICAS BRASILEIRAS NBR DA ABNT. 5. ROTINAS DE TRABALHO PROCEDIMENTOS. 6. DOCUMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 2-Segurança no trabalho 3-Primeiros socorros APRESENTAÇÃO A constante atualização da legislação brasileira referente à prevenção de acidentes do trabalho é uma das principais ferramentas à disposição de trabalhadores e empregadores para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. A Convenção Coletiva de Segurança e Saúde no Trabalho do Setor Elétrico do Estado de…

praticados por, ou contra, brasileiros no exterior, sem prejuízo das previsões contidas no artigo 7º do CPB. Território Nacional – Todo espaço em que o Estado exerce sua soberania, ou seja, 12 milhas a contar da faixa costeira, incluído o espaço aéreo correspondente. Extradição – São atos de entrega e custódia de agentes delituosos por países que cooperam entre si na prevenção internacional do crime. As extradições podem ser ativas (feitas pelo país requerente) e passivas (feitas pelo…

furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não, socialmente aceitável. (2) SUBSIDIARIEDADE. DP é o último instrumento que deve ser utilizado para proteger bens jurídicos, ultima ratio. Não preciso incriminar danos culposos. Não confundir MINIMALISMO com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há…

como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º. - Considera-se praticado…

desse tipo de trabalhador são (artigo 12 da Lei n. 6.019/74 c/c artigo 7º da CF/88, inciso VIII): remuneração equivalente, jornada de trabalho máxima de 8 horas por dia, hora extra, férias proporcionais, 13º salário, adicional noturno, seguro do acidente do trabalho, repouso semanal remunerado, segurado obrigatório do INSS, registro em CTPS e depósitos do FGTS. Autônomo: o trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente e por conta própria a pessoas físicas ou jurídicas,

.....................24 RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) – DANOS MATERIAIS OU CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO .........................................24 2.8. GARANTIAS ADICIONAIS................................................................. 25 ACESSÓRIOS DO VEÍCULO SEGURADO ............................................25 ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) ................ 26 ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS COM DMH.....28 BLINDAGEM ..................

direito civil: a Morte Real e a Morte Presumida. A morte Real: é aquela declarada pelos meios normais. A morte Presumida: é a morte declarada pelo juiz com base em elementos de investigação que permitam o reconhecimento de morte da pessoa (acidente aéreo). Ausência: é um hiato na personalidade de direito da pessoa que desaparece do seu Estado sem da noticias, onde após um ano do desaparecimento pode ser aberta a sucessão provisória dos bens e se após dez anos de realizada a…

�������������������������������������������������������������������������15 A norma regulamentadora NR 10�������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������17 Dados de acidentes ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������19 A NR10 e a sociedade����������������������������������������������������������������������������������